A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

Universidade Anhanguera - Uniderp

Centro de Educação a Distância

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ATPS DE CONTABILIDADE TRIBUTARIA

Prof. Me. Gilson Pereira Braga – Prof. EAD

Roberto Cesar Augusto – Tutor Presencial

Aparecida de Fátima Coelho – RA 3305.502.320

Cátia Regina Vieira Ribeiro – RA 2380478463

Francis Nelbe Morais Almeida – RA 2329392383

Marcos André Candido da Silva – RA 3300.490.777

Patricia de Sousa Sabino – RA:5769182157

Pólo Pirituba

6ª Série

São Paulo

2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3

A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO...4

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO .............................5

EXPERIÊNCIAS RECENTES DE REFORMAS TRIBUTÁRIAS ..........................................7

DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA - PESSOA FÍSICA ..................................................9

DEDUÇÕES DE DESPESAS PROFISSIONAIS......................................................................9

DEDUÇÕES ANUAIS.............................................................................................................10

ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO DE PEQUENO VALOR...........................................10

ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL......................................................................................10

SIMPLES NACIONAL/ LIMITE E ISENÇÃO.......................................................................11

VENDA DE IMOVEIS RESIDENCIAIS................................................................................11

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE................................................13

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS.................................................15

TABELA DE ANALISE DE SIMPLES, LUCRO REAL E PRESUMIEDO..........................18

PRINCIPAIS ASPECTOS PRONUNCIAMENTO TECNICO CPC 32.................................22

RESULTADO DA INTERNACIONALIZAÇÃO DA CONTABILIDADE BRASILEIRA..23

CONCLUSÃO..........................................................................................................................24

BIBLIOGRAFIAS....................................................................................................................25

INTRODUÇÃO

A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa.

Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”.

Conforme destaca Ávila (2006), o fato gerador de um tributo é a efetiva ocorrência de um fato que a lei estabelece como sendo condição para o surgimento de uma obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato gerador é possível identificar quem praticou o fato, qual o tributo gerado e quanto deve ser pago, onde ele ocorreu e quando aconteceu.

ETAPA 1

A REFORMA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

A Reforma Tributária tramita entre os elencos de Reformas Constitucionais que se encontram em curso no País nos últimos anos, todavia, acaba sempre por tornar-se a mais polêmica, e consequentemente, a de maior dificuldade de aprovação, pois interferem na área de maior preocupação de qualquer uma das esferas de Governo de uma Federação, seus recursos financeiros.

A ausência de um sistema estimulante da atividade produtiva e promotor da justiça fiscal intensificou as discussões sobre reforma tributária a partir de meados dos anos 90. Com o aumento da carga tributária, em quase 50%, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), nos últimos anos, o sistema tornou-se complexo, caro e incentivador da sonegação.

É sabido que um dos maiores problemas concernentes a qualquer Federação, diz respeito à distribuição das bases tributárias entre as esferas de governo e sua posterior repartição da receita arrecadada. As teorias econômicas sugerem critérios básicos para orientar a distribuição de receitas intergovernamentais, visando maximizar os níveis de eficiência e equidade dos sistemas tributários, ou seja, minimizar os custos de arrecadação dos tributos, bem como, promover maior adequação entre receitas e gastos.

Pode-se afirmar que a prática brasileira de atribuições de receitas não está muito distante das recomendações teóricas quando confere o imposto sobre a renda, as contribuições e os impostos regulatórios ao Governo Federal. Em contrapartida, os Estados