Políticas sociais no Brasil: Mudanças na legislação e nas Instituições

A LEI 10.639/03 E A FORMAÇÃO DE PROFESSORES

ÉTICA, GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Políticas sociais no Brasil: Mudanças na legislação e nas Instituições.

RESUMO: O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece vinte metas e 254 estratégias que devem orientar a política educacional brasileira, em todos os níveis e modalidades de ensino, até 2024 (Lei n° 13.005/2014), os Municípios também aprovaram seus planos Municipais de Educação (PME), alinhados ao PNE. A Meta 8 do PNE e do PME, traçam um objetivo claro em relação ao número de anos de escolaridade da população, explicita a urgência do País em reduzir as desigualdades entre ricos e pobres, entre brancos e negros, entre a cidade e o campo. Neste estudo buscamos analisar algumas metas e estratégias do PNE bem como a legislação brasileira que visa assegurar os direitos ao ensino da cultura afro-brasileira e africana, estabelecidas na Lei 10.639/03, a qual garante a todos os cidadãos brasileiros os mesmos direitos. Para isso, foram analisados as legislações educacionais vigentes e os dados obtidos na pesquisa de campo realizados com professores da rede municipal e estaduais das instituições de ensino do município Manoel Ribas.

Palavras-chave: Políticas Educacionais; Professores; Formação.

1 INTRODUÇÃO

Parte da sociedade foi historicamente menosprezada e tiveram dificuldades ou até mesmo negado o acesso à educação. Após a aprovação da Constituição Federal de 1988, a educação passou a ser gratuita e um direito de todos, sem distinção. Durante parte da nossa história, as mulheres e a população negra foram excluídas do sistema de ensino. O Plano Nacional de Educação (PNE) Lei nº 13.005, em 25 de junho de 2014, com vigência de dez anos trazem quatorze artigos, vinte metas e 254 estratégias.

O presente estudo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação educacional brasileira, em especial a meta 8 do PNE que trata da escolaridade média da população brasileira.

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (BRASIL, 2014)

As metas do PNE devem ter como referência “a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados...”,  art. 4º da Lei, o que é considerado um grande avanço para a educação brasileira. O processo de monitoramento das metas consiste basicamente em observar, analisar e intervir caso necessário, seja em instancia nacional, estadual ou municipal.

Após a aprovação do PNE, os Estados e Municípios tiveram um ano para aprovarem seus respectivos planos, Planos Estadual de Educação (PEE) e Plano Municipal de Educação (PME), apesar da autonomia na elaboração e/ou readequação de seus planos todos deveriam seguir as metas previstas no PNE.  

O PNE foi aprovado onze anos depois da Lei 10.639/ 03, que alterou os artigos 26-A e 79-B  da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN – 9.394/ 96), a qual determina que o ensino da cultura afro-brasileira e africana, seja incorporado em todo o âmbito curricular da Educação Básica Nacional, em especial nas disciplinas de Educação Artística, História e Literatura.  

O PNE em seu Art. 2º, em consonância com demais bases legais define algumas diretrizes:

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. (BRASIL, 2014)

A fim de superar as inúmeras desigualdades, ambas as leis visam promover o conhecimento e o respeito aos direitos e a diversidade humana, tais medidas devem ser compartilhadas entre todos os sistemas de ensino, deste modo se faz necessário uma formação de qualidade, que favoreça a implementação desta e de outras diretrizes no âmbito educacional.

2 METODOLOGIA

Neste trabalho buscamos analisar a meta 8 do PNE e PME bem como suas estratégias, fazendo um paralelo com as demais legislações educacionais, e com uma pesquisa de campo, realizada com professores da rede municipal e estadual das instituições de ensino do município de Manoel Ribas.  

 

3 RESULTADOS E DISCUSSÃO

O Plano Nacional de Educação, em algumas de suas diretrizes, destaca a necessidade de implementar ações essenciais a uma educação que contemple e respeite as inúmeras diversidades existentes no contexto educacional brasileiro, sendo elas  visíveis ou invisíveis.  

O PNE vem através de metas e estratégias reforçar a urgência da implementação, a partir das demandas e das determinações do ensino da cultura afro-brasileira e africana, já estabelecidas na Lei 10.639, desde o ano de 2003.

Com intuito de corrigir as desigualdades o PNE e o PME de Manoel Ribas em sua Meta 8, visa aumentar os anos de estudo de grupos específicos, prevê também a necessidade de igualar a escolaridade entre negros e não negros, garantindo a universalização da educação básica e que toda a população brasileira, sem distinção, tenha o acesso garantido.

No entanto para atingir os objetivos da meta é preciso investir na formação inicial dos professores conforme descreve a meta 12 do PNE, estratégia 12.9 “ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.”

Observa-se que o curso de formação inicial, não dá conta de preparar os professores para lidar com a diversidade. Sendo assim destacamos que o PNE prevê na estratégia 13.4.

promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência; (BRASIL, 2014)