Principio da Capacidade Contributiva
Por: elisanagela • 5/6/2016 • Trabalho acadêmico • 335 Palavras (2 Páginas) • 181 Visualizações
O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
O conceito de renda é delimitado constitucionalmente em um determinado período de tempo, é algo que agrega ao patrimônio do contribuinte, quando há uma perda patrimonial não é caracterizado com renda.
A Constituição Federal prescreve que:
“Art.145.[...]
§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
A Constituição é à base do direto público e tributário, essas normas estão consagradas na lei maior, que diz que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
A obrigação tributária é o pagamento de tributos que pode ser definida como a capacidade de cada indivíduo contribuinte tem perante a comunidade e é chamada de capacidade contributiva.
A capacidade contributiva formal é a garantia do principio da igualdade no direito tributário IRPF, a capacidade contributiva nominal é a melhoria da capacidade econômica do contribuinte através da imposição constitucional do Estado que defende os direitos de cada contribuinte e sua família que são ( moradia, alimentação, vestuário, saúde).
O Imposto de Renda no caso de pessoa física é retido direto na fonte e ajustado conforme a declaração anual, que possibilita o Estado promover a inclusão e integração social aos mais carentes. Quanto à declaração completa, o contribuinte pode utilizar todas as deduções legais, devendo comprovar as suas despesas com documentação hábil para que seja restituído o valor.
Na tabela o contribuinte que obteve seus rendimentos mensais de até 1.710,68 está isento do pagamento do imposto de renda, essa é a lei estabelecida na Constituição federal que garante os direitos, igualdade e garantias básicas de cada contribuinte e sua família.
O princípio da capacidade contributiva funciona como aplicador direto dos direitos humanos, igualdades sociais e garantindo a dignidade da pessoa humana.
http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/
http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
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