Relatório Social da Inclusão da Categoria Rural e Redução da Taxa Energética para Inclusão dos Sistemas PISF

Relatório Social da Inclusão da Categoria Rural e Redução da Taxa Energética para Inclusão dos Sistemas PISF

Este relatório tem por objetivo solicitar junto a ANEEL que os sistemas de abastecimento de água (SAA) do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), implantados pelo Governo do Estado do Ceará, sejam incluídos na categoria de redução de tarifa elétrica de classe rural, pois as famílias beneficiárias de tais sistemas contemplam o perfil de baixa renda social e rural. A referida solicitação baseia-se na resolução normativa nº 800 de 19 dezembro de 2017, do §5º e inciso IV da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) é um projeto de infraestrutura hídrica que capta água no Rio São Francisco aduzindo-a para bacias hidrográficas do nordeste setentrional nos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Seu principal objetivo é garantir segurança hídrica, através da integração de bacias hidrográficas a uma região que sofre com a escassez e a irregularidade das chuvas na região semiárida do Nordeste.

Os sistemas de abastecimento de água do PISF são implantados em comunidades rurais e visam proporcionar às famílias acesso a água de forma universal e igualitária, não tendo como finalidade gerar lucro. Dentre os critérios para escolha das comunidades beneficiadas estavam a proximidade das mesmas ao Canal da Transposição, o fato de serem rurais e a dificuldade de acesso à água.

Para implantação de tais sistemas foi celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Integração Nacional, e o Governo do Estado do Ceará um Termo de Compromisso (TC). O mesmo prevê a necessidade de implantação de um modelo de gestão e operação a ser adotado para a sustentabilidade do abastecimento de água das comunidades. Desta forma, está sendo adotado o modelo SISAR, referência em saneamento rural no Estado do Ceará.

O SISAR auxilia a associação comunitária na gestão dos sistemas, reduzindo os custos e viabilizando a gestão dos mesmos. Assim, os sistemas são mantidos pelas próprias comunidades, em que as famílias são responsáveis pelos custos de operação e manutenção, e geridos pelas suas associações com o auxílio do SISAR, sem lucro para ambas as partes.

Anteriormente a entrega dos sistemas, a comunidade é estimulada a participar ativamente dos processos comunitários através da equipe social do PISF, que auxilia na formação e formalização da associação de moradores, composta por membros beneficiários^[a].

Os SAAs possuem sistemas de captação e bombeamento de água, indispensáveis para conduzir esta aos domicílios. Os bombeamentos diários aumentam de acordo com o tipo e a capacidade de atendimento do sistema, podendo chegar até seis. As bombas utilizadas para tais funções consomem bastante energia elétrica e o custo da mesma está incluso no custo operacional do sistema. Deste modo, quando a tarifa de energia do sistema é considerada comercial, ao invés de rural, eleva o custo da energia elétrica do sistema e, consequentemente, o montante a ser desembolsado pela comunidade.

O valor da energia elétrica é normalmente a maior parcela da conta paga pelas famílias beneficiadas, ele rateado entre as mesmas com base na quantidade de metros cúbicos de água consumidos por cada uma. Também, são inclusos na conta os custos de manutenção do sistema. Logo, se o valor de energia consumida for muito elevado, os sistemas se tornam insustentáveis, visto que os beneficiários são, em sua maioria, de baixa renda.

A equipe social do projeto aplicou em algumas comunidades beneficiárias do PISF diagnóstico socioambiental e, a partir da análise dos dados coletados, foram identificadas algumas fragilidades socioeconômicas em tais comunidades. Além disso, observou-se que cerca de 90% das famílias sobrevivem da agricultura familiar, 10% são aposentados ou empregados públicos e possuem na composição familiar algum componente que também é agricultor.

 Ainda, a grande maioria possui perfil e é beneficiária de programas sociais do governo federal, mas não consegue garantir sua subsistência familiar, mesmo com o auxílio do governo, em decorrência da ausência de políticas efetivas de trabalho e renda em que a mesma possa ser contemplada, garantindo a superação da situação de pobreza ou extrema pobreza, uma vez que a agricultura nos últimos anos vem passando por diversos desafios econômicos.

Consequentemente, faz-se necessária uma observação do contexto socioeconômico dessas famílias, principalmente no que se refere ao critério de renda, pois é notório que as mesmas apresentam dificuldades para custear suas despesas, entre elas o acesso à água, demonstrando a necessidade de redução da tarifa energética dos SAAs de zonas rurais que, como apresentado anteriormente, impacta fortemente no valor despendido pelas famílias para o acesso a esse recurso.

Nesse contexto, tem crescido a percepção de que são necessários programas, processos e ações de desenvolvimento sustentável que envolvam a participação das comunidades e se utilizem de soluções compatíveis com as características econômicas e sociais peculiares dessa população^[b].

Variações climáticas que afetam a disponibilidade de água, a poluição de fontes hídricas disponíveis, conjugadas com uma reduzida oferta da rede pública de abastecimento de água, afetam severamente as condições de sobrevivência dessa população, que muitas vezes não dispõe de meios suficientes para suprir demandas mínimas de água (ANA, 2005).

A qualidade, disponibilidade e acessibilidade da população à água e ao saneamento básico são essenciais ao desenvolvimento humano e garanti-las deve ser uma das preocupações das políticas de combate à pobreza e melhoria da qualidade de vida das pessoas. Com o crescimento populacional, a urbanização e o desenvolvimento industrial e agrícola tem se intensificado a procura por esse recurso finito, formando expectativas de acirramento da disputa pela água, em uma crise de dimensões mundiais. No semi-árido brasileiro, assim como em muitas áreas pobres do planeta, milhões de pessoas não dispõem de acesso à água potável.