A APURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DE ESTOQUE

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ADMINISTRAÇÃO – INTURMAÇÃO DIFERENCIADA

APURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DE ESTOQUE

potifólio 1

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Guarulhos

2016

JULIANA LOURENÇO CRUZ

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

O fim do monopólio estatal nas telecomunicações

Trabalho apresentado ao Curso Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina  Direito trabalhista e previdenciário.

Prof. José Guido Lemos

Guarulhos

2016

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As telecomunicações estão previstas na Constituição Federal nos artigos 21 inciso XI, artigo 22 IV e artigo 28 inciso XII. Atribuem à União a de organização criação de um órgão de monitoramento e a concessão dos serviços de devendo estas serem reguladas por lei complementar. No entanto a Emenda Constitucional nº. 08/95 substitui a expressão “sob controle acionário estatal” pela “criação de um órgão regulador”, ou seja, determina o fim do monopólio estatal. Quem não se lembra das ações da Telesp? Essa privatização da telefonia veio com a Lei Geral das (Lei n. 9.472/97) que dispõe sobre os serviços de organização da Telecomunicação a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Criou-se então a Anatel (Agência Nacional de com caráter de administração pública federal indireta e sob-regime de autarquia especial). A Anatel é vinculada ao Ministério das Comunicações e tem sua sede no Distrito Federal. A Anatel passou a regular os serviços de telecomunicações. Mas o que são os serviços de telecomunicações? Podemos compreender o conjunto de atividades que possibilitem a oferta de transmissão emissão ou recepção por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético de símbolos caracteres sinais escrito imagens sons ou informações de qualquer natureza. Se antigamente se pensava em telecomunicação como telefonia fixa, hoje consideramos que a telefonia móvel (celular) se expandiu e abriu espaço para a Internet também regulamentada pela Anatel. A Anatel foi criada pelo Decreto nº. 2.338/97 atribuindo-lhe algumas medidas. Essas medidas foram concentradas no Plano Geral de Outorgas (Decreto nº. 2.534/98) que define serviço de telefonia fixa metas limites às concessões de transferências e controles acionários desestatização de empresas e licitação permissões e vedações. Mas a outorga de concessões teve de ser atualizada e passou a permitir a mistura de sistema fixo e móvel para atuarem simultaneamente nas mesmas regiões. Assim o espaço de telefonia fixa pode existir no mesmo local de telefonia móvel.

1. Relate os problemas decorrentes da privatização de um determinado setor no Brasil – Você defende a privatização ou critica. Redija algumas linhas a respeito de suas conclusões pessoais.

R.         Entre os anos de 1930 e 1980, a economia brasileira passava por um longo período de industrialização, e também a criação de grandes e importantes empresas públicas, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN, criada em 1940), a Companhia Vale do Rio Doce (criada em 1942) e a Petrobras (criada em 1953) pelo governo Getúlio Vargas. E por décadas todos os setores-chave da economia eram controlados pelo Estado, o setor bancário também era um deles.

E foi nos anos de 1990 a 1992 no governo Collor que o programa Nacional de Desestatização  (privatizações) das empresas estatais tiveram início, com este programa o governo previa que cerca de 68 empresas seriam privatizadas, porém não foi o que ocorreu na época apenas 18 desta realmente chegaram a passar para o setor privado. Após o impeachment de Collor, veio o governo Itamar que deu sequência ao  programa , porém em um ritmo bem menor.

Mas foi durante os anos de 1995 a 2002 no governo de Fernando Henrique Cardoso, que o programa de desestatização ganhou força, e para ajudar na aceleração das privatizações o FHC  criou o Conselho Nacional de Desestatização, e, também as agências reguladoras que tinham o intuito cuidar das regulações das atividades de diversos setores estratégicos do país. A Anatel, por exemplo, é a responsável por regular os serviços de telecomunicações no Brasil.

Com a chegada de Luís Inácio Lula da Silva ao poder no ano de 2003, muito se dizia sobre a paralização do programa de privatizações, ou ao menos que o programa fosse freado. Mas isso não ocorreu, pelo contrário o programa teve continuidade, porém com uma ênfase diferente de seu antecessor Fernando Herinque Cardoso, pois enquanto ele vendia as estatais Lula focava em fazer concessões à iniciativa privada, há uma grande diferença entre ambas, com por exemplo a empresas privatizadas jamais voltaram ao controle do estado, já as consseções se caracterizam por sua transferencia temporária da execução de algumas atividades do Estado para a iniciativa privada.  O governo de Lula deu prioridade para o programa de consseções de rodovias e hidrelétricas, privatizou os bancos estaduais do Ceará e também do Maranhão. Após o governo Lula, veio o governo Dilma onde ela deu continuidade ao programa implantado por ele, porém focando em outros setores como os aeroportos. Mas a situação que mais têm chamado atenção desde o primeiro mandato foi a privatização do Campo de Libra (primeiro campo de exploração de petróleo do pré-sal brasileiro) realizado em 2013.

1. Com base no estudo de caso, de outros exemplos de empresas brasileiras que foram privatizadas.

Empresa	Ano	Governo	Obs.
Usiminas	1991	Collor	Privatizada pelo grupo Gerdau
CSN	1993	Itamar Franco	Privatizada pelo grupo liderado por Benjamin Steinbruch
Vale do rio Doce	1997	FHC	Privatizada pelo grupo liderado por Benjamin Steinbruch,
Arrematada pelo lavor de US$ 3,3 bilhões
Telebrás	1998	FHC	Incluindo a Embratel e 27 empresas de telefonia, arrematado por R$ 22 bilhões.
Eletropaulo	1999	FHC	A Eletropaulo Metropolitana foi privatizada em 1999: o controle acionário da Eletropaulo Metropolitana foi comprado em 15 de abril de 1998

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