A ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS – UNILAVRAS [pic 1]                       ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – APS 2ª etapa PROFESSOR: Marília Della Lucia Gomes           DATA DE ENTREGA: 25/11/2016 NOME ALUNO(A):________________________________Isadora Lasmar de Oliveira __________________________ CURSO: Administração                                       PERÍODO: 6º VALOR:  4,0 pts   NOTA: ______ ASSINATURA: _________________________

Com base nos conteúdos estudados responda fundamentadamente as questões de forma a apresentar os conceitos apresentados na disciplina.

1) Foi veiculada na mídia televisiva publicidade anunciando um novo celular ao preço de R$ 50,00 (cinquenta reais), em loja de departamentos, cujo atrativo, além do preço, era a funcionalidade do aparelho que oferecia acesso a todas as mídias sociais (smartphone).

Diante de toda a encenação da publicidade, som, luz, movimento dos atores, tendo como destaque o preço e funcionalidade do smartphone, nada visivelmente identificava a operadora do serviço de telefonia móvel, o tipo de serviço, os valores e as demais informações imprescindíveis para a perfeita identificação pelos consumidores telespectadores.

O consumidor, para adquiri-lo pelo valor anunciado na publicidade, teria que aderir a um plano de determinada operadora de telefonia móvel, a um custo mensal de R$ 100,00 (cem reais), com limitação do uso da internet, mensagens e ligações, e ao plano de fidelidade de 12 (doze) meses. Caso não aderisse ao plano, o consumidor pagaria pelo produto a quantia de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais).

A partir do caso apresentado, considerando os conceitos de propaganda enganosa e de venda casada, redija um texto respondendo as seguintes indagações:

1. O caso respeita as normas de proteção do consumidor? Por quê?
2. Pode-se o enquadrar o caso como publicidade enganosa por omissão, conforme dispõe a legislação consumerista, induzindo o consumidor em erro destacadamente quando não atende ao princípio da transparência da informação, no que diz respeito à prestação de serviço de telefonia móvel, omitindo informações relevantes?
3. o que se entende por publicidade enganosa?
4. Considerando que a publicidade não deixa claro quais são as condições para a compra do celular, qual a relação deste caso com a regra do CDC de vinculação à oferta?

Perante o código do consumidor, se enquadra no crime de propaganda enganosa qualquer informação omitida durante o processo de venda-compra. No caso apresentado não houve respeito durante o código que protege o consumidor e a confiabilidade da loja a ser contratada e enquadra pelos aspectos como publicidade enganosa. Visando proteger o consumidor, ele poderá desistir do contrato em sete dias ou conseguir uma redução em processo judicial do valor do contrato.

2) Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do serviço, da responsabilidade civil do fornecedor e das causas excludentes de responsabilidade do fornecedor, responda a seguinte questão: