DISCIPLINA: Direito Regulatório
Síntese do texto: Regulação comparativa: uma (des)construção dos modelos regulatórios
O texto apresenta um panorama histórico do surgimento das agências regulatórias no Brasil, fazendo um comparativo com o mesmo fenômeno e como ele ocorreu nos Estados Unidos, concluindo que em nosso país a criação das agências reguladoras brasileiras pode ser mais considerada fruto do acaso da conjugação política de desestatização do que de uma política governamental. Essa criação sem reflexão, utilizando um modelo alheio fragmenta ainda mais o quadro administrativo e político brasileiro, também vale salientar que quase um século separa o surgimento dessas agências no contexto norte-americano e no brasileiro. Abaixo, um quadro comparativo das principais diferenças apresentadas pelo autor:
REGULAÇÃO COMPARATIVA |
ESTADOS UNIDOS | BRASIL |
- A sua primeira agência regulatória, criada em 1887 foi a de ferrovias. A partir de 1940 esta agência ampliou sua atuação e passou a regular todos os transportes menos os aviões.
- A regulação nos EUA surgiu por pressão dos próprios industriais.
- Regulação está presente de forma cíclica, com diferentes graus de intervenção.
- A existência de agências públicas tem relativa independência em relação ao poder executivo.
- Apresenta uma concepção de administração pública como função distinta governamental.
- A administração de políticas públicas ocorre sem influência de interesses políticos e econômicos.
- Divisão política: a administração é materializada na independência das agências.
- A regulação surge da excessiva competição.
- A distinção política-administração; criação de entes de natureza técnica que contam com especialistas capazes de desempenhar funções administrativas
- Reconhecem a impossibilidade de isolamento político e econômico.
| - A partir de 1960 começam a surgir as agências regulatórias devido a um esforço do governo federal. É um tipo de regulação associada a intervenção.
- A criação das agências regulatórias está ligada ao processo de privatização e liberalização em setores públicos.
- Passou por três gerações: (1996-1999) instituídas logo após o processo de privatizações, com a função de gerir e fiscalizar setores abertos à iniciativa privada, criação da Anvisa, ANS, ANA. (2000-2004) diversificação nos setores de atuação, com o poder de polícia e o fomento Criação da Ancine, ANTT, ANTAQ. 3ªgeração: exercem sobre o setor regulado poder de polícia, fomento e tarefas típicas de poder concedente. Ex:ANAC(aviação civil).
- O fenômeno das Agências Regulatórias não se deu apenas a nível federal e a partir de 1997 elas também se proliferaram a nível estadual.
- As agências regulatórias estão vinculadas aos respectivos ministérios.
- A regulação busca suprir as falhas de mercado, tornando-o mais próximo à situação ideal de competição perfeita.
- A delegação é justificada pelas características inerentes a industrias de serviços públicos, especificamente com relação à vulnerabilidade de apropriação política e descontinuação de serviços ao longo prazo.
- Os mesmos mecanismos baseiam-se no pressuposto do insulamento político e econômico.
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