A Administração Pública e o Direito Administrativo

Direito Administrativo

Resumos e apontamentos do curso do 2° ano de Direito da UAL, ano lectivo 2003/2004,

"destilados" pelo aluno 20021078, António Filipe Garrcez José

Regente do curso: Dr. João Caupers

Professor das aulas teóricas: Dr. José Tavares

Professor das aulas práticas: Dr. Manuel Freire Barros

Bibliografia:

Introdução ao Direito Administrativo, Dr. João Caupers 7ª edição, Âncora editora

Curso de Direito Administrativo, Dr. Freitas do Amaral, volume I, 2ªedição, Almedina

Constituíçãp da República Portuguesa (posterior à

revisão constitucional de 1997)

Permanentemente debaixo do braço !! Código do Procedimento Administrativo(posterior à

revisão de 1996)

PROGRAMA

Introdução

• A Administração Pública e o Direito Administrativo

• O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo

Parte I

A organização administrativa

Parte II

A Actividade Administrativa

• O Procedimento Administrativo

• A marcha do procedimento comum decisório de 1° grau para a tomada de uma decisão administrativa

• A decisão expressa do procedimento administrativo

• Validade e eficácia do acto administrativo

• Os actos secundários - a extinção do acto administrativo

• O procedimento regulamentar

• O procedimento contratual

• A responsabilidade da Administração Pública

Parte III

As garantias dos particulares

• As garantiias em geral e as garantias administrativas em especial

• As garantias jurisdicionais - a justiça administrativa

• Acção administrativa especial

• Acção administrativa comum

• Processos urgentes

• Processos cautelares

• Processo executivo

• Recursos

• Arbitragem

Introdução

A Administração Pública e o Direito Administrativo

O que é administrar ?

Administrar é uma acção humana que consiste em prosseguir certos objectivos através do funcionamento da organização

Conceito de administração pública

Conjunto vasto e complexo de actividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas

Polissemia do conceito de Administração Pública

Sentido orgânico ou subjectivo (art.°267 / 1 CRP)

Administração Pública

Sentido material, funcional ou objectivo (art. 266° / 1 CRP)

Administração Pública em sentido orgânico (letra maíuscula)

É constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais organizações públicas que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar

Administração Pública em sentido orgânico

Vários critérios :

Estado

Substracto Territorial Regiões Autónomas Municípios

Autarquias locais Freguesias

Regiões administrativas

Estabelecimentos públicos

Institutos Públicos Fundações