A Auditoria e Controladoria

Atividade 2 – EAD 380 – Auditoria e Controladoria

1 - Defina controle social e apresente os seus instrumentos de ação.

O controle social é tratado pela Constituição Federal de 1988 e é definido pelos vários mecanismos potenciais para uma exploração direta e indireta pelos indivíduos e ou pelos grupos de interessados. Estimulando a participação popular.

O art. 74 da constituição/88 diz:

§ 2º – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (BRASIL, 1988, art. 74).

O os instrumentos de ação para exerce o controle social é através de denúncia aos órgãos de controle interno ou como reclamações na ouvidoria. Nos órgãos de controle interno, podemos tomar a iniciativa de abrir canais para recepcionar denúncias simplificadas e tratar da identificação complementar antes de investigar.

A reclamação na ouvidoria é um o processo pode ter dupla serventia: controle social ou retroalimentação (feedback), a partir do grau de satisfação detido pelos serviços prestados junto aos próprios usuários. A ouvidoria é aplicada pelo órgão executor, ficando o interlocutor, ou interlocutora, limitado à razoabilidade e ao conceito de autoanálise e de auto providência detido pelo prestador de serviços.

Segundo Paiva (2004, p. 33) vê o exercício da cidadania como um fortalecimento do controle social: [...] o exercício do controle social pressupõe, de um lado, um Estado decidido a assegurar aos cidadãos o exercício desse poder, e de outro, uma sociedade civil composta por cidadãos conscientes do seu papel e dispostos a ter uma cidadania ativa junto ao Estado.

2 - Em seu Estado/Município existem ferramentas de controle social (Orçamento Participativo, Ouvidorias, Portal da Transparência, etc.)? Quais são? Você as considera eficazes? Justifique sua resposta.

Sim, no estado de Minas Gerais existe o Portal de Transparência disponível em: http://www.transparencia.mg.gov.br/. Considero este portal bastante eficaz pois é dever de cada município informar a população, de prestar contas e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos com clareza, sobre como é gasto o dinheiro. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, os municípios devem, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

3 - Qual a diferença entre "publicidade" e transparência" estabelecida na Unidade? Dê exemplo.

Conforme apresentado pelo autor Cruz(2012) na unidade, o princípio da publicidade diz respeito ao dever que tem o poder público estatal em publicar e dar conhecimento, de todos os seus atos, para conferir ao cidadão o direito de efetivo acesso aos registros públicos.

Já o princípio da transparência pode até ser entendido como mais abrangente do que o princípio da publicidade, pois para haver transparência, não basta apenas a sua publicação, há de existi r como decorrência a posterior leitura e também a compreensão de dados gerando as informações e a concretização do juízo de valor por parte do cidadão.