AUDITORIA E CONTROLADORIA

Fazer uma pesquisa na internet sobre a legislação pertinente ao assunto, apontando os principais atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos. Mínimo de 1 lauda e máximo de 3 laudas (folha A4). Prazo estabelecido: 23:55 horas do dia 15/02/2015

Em uma sociedade na qual a corrupção, a má utilização e desvio do dinheiro público e o prejuízo ao erário ocorrem com tamanha freqüência, não cabem dúvidas de que tanto o agente público quanto o agente político concorrem para prática de improbidade administrativa. Sendo assim, por que não imputar aos agentes políticos às medidas de penalidades civis também imputadas aos agentes públicos, independentemente de serem detentores do privilégio de foro por prerrogativa de função. Ultimamente temos visto uma significante participação da sociedade no que diz respeito às decisões políticas e decisões relacionadas aos crimes cometidos pelos políticos. A sociedade tem saído para as ruas cobrando soluções para os problemas do cotidiano, mas, principalmente, cobrando o fim da impunidade que ocorre constantemente no Brasil, ainda mais quando se trata de crime cometido por agente político que normalmente envolve o dinheiro público. Levando em consideração a eficácia da Lei de Improbidade e a luta do povo para acabar com a corrupção, é de extrema importância o conhecimento de como se faz a aplicação das sanções aos agentes políticos que cometem o crime de improbidade e, finalmente, a devida aplicabilidade das sanções civis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O presente trabalho tem como objetivo provar a eficácia da Lei 8.429/92 e com o resultado da pesquisa eliminar a dúvida quanto à aplicabilidade ou não da Lei aos agentes políticos, independentemente do benefício de foro por prerrogativa de função!

Visa relatar de forma sucinta um caso de improbidade administrativa ocorrido no Brasil o mensalão e suas principais conseqüências e repercussões na sociedade brasileira. Dado da Revista Veja aponta que cada deputado recebia indevidamente cerca de 30.000 reais ao mês do Partido dos Trabalhadores em troca de apoio ao Governo Federal. A fatura era paga com dinheiro público, desviado por um esquema criado por Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT, e por Marcos Valério. De acordo com o Ministério Público Federal, o chefe dessa quadrilha era José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil. Em abril de 2006 foi denunciado o esquema do mensalão pelo Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza. Os acusados passaram a responder como réus na Ação Penal 470 onde foram denunciados pela prática de vários crimes, como formação de quadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas.

Dentre as várias condutas ilícitas cometidas pelos envolvidos no esquema fraudulento do mensalão, podemos citar as fraudes contra o erário, a formação de quadrilha, dentre outros delitos. Contudo, no presente trabalho abordaremos enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário que são intitulados como atos de improbidade administrativa. Segundo DI PIETRO (2007), os atos de improbidade administrativa são regulados pela Lei n. 8429/92 que estabelece três espécies de atos de improbidade os que importam enriquecimento ilícito, o que causa leso ao patrimônio público e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Os atos incrimináveis são aqueles que importam vantagem ilícita ou que causam prejuízo ao erário.

Neste contexto necessário abordar as graves conseqüências e repercussões provocadas pelo grande esquema de corrupção ocorrido no Brasil com o mensalão. Antes de tudo, a origem do dinheiro desviado pelos mensaleiros vem dos bolsos de todos os cidadãos que contribuem com os mais diversos impostos, pois todos sabem que o Brasil o país que mais repassa a tarifa tributária a sua população. O desvio de dinheiro dos cofres públicos pelos mensaleiros deveria ter sido investido nos diversos segmentos