A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

ENEPE 2006 – ENCONTRO ANUAL DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO


MSc. Rachel Lopes Queiroz Chacur
Docente Orientadora



O presente trabalho discorre sobre a impenhorabilidade do bem de família,  apresentando as principais diferenças entre o bem de família voluntário, tratado no Código Civil, e, o bem de família legal, tratado na Lei nº 8009/1990. A principal diferença entre as normas citadas, é que o bem de família trata no Código civil para ser efetivado, precisa ser motivado pelo próprio instituidor, enquanto o bem de família legal, regulado pela Lei nº 8009/1990, não precisa de motivação, ele existe por si só, basta que o bem questionado se enquadre nos parâmetros da citada lei, que será considerado bem da família. Acrescenta a abordagem sobre a polêmica do bem de família do fiador, explicando as hipóteses de penhorabilidade e impenhorabilidade deste bem, ou seja, tornar penhorável o bem da família do fiador, para facilitar a cobrança da dívida pelo credor, porém em alguns casos a lei admite a impenhorabilidade deste bem. Neste trabalho está a oportunidade de estudar os Princípios Constitucionais que defendem a impenhorabilidade do bem de família do fiador no Contrato de Locação, buscando salientar o possível conflito entre o artigo 6º da Carta Magna e a Lei nº 8009/1990. É notória data vênia a inconstitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8009/1990, uma vez que ficou demonstrada a violação da Emenda Constitucional 26 de 2000, que instituiu a moradia como direito social. Desta forma, ao aceitar a validade de tal dispositivo está acatando diretamente o texto constitucional do artigo 6º da Carta Magna de 1988. Ademais, a aplicabilidade do referido dispositivo afronta vários Princípios Fundamentais do nosso direito, como o Princípio da Isonomia, Princípio da Dignidade Humana e o Princípio da Moradia, que foram objeto de estudo deste trabalho. Sob esta óptica, vê-se que uma lei específica deve ser aplicada conforme a Carta Magna (Princípio da Interpretação Uniforme), de modo que esta não venha a causar danos aos Princípios norteadores do Direito, haja vista que são eles os mecanismos de interpretação e integração das leis no nosso sistema jurídico. Nesta trilha de pensamento segue a lição de José Afonso da Silva ”a ação imediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critério de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral ao sistema”. Analisadas tais situações, vê-se que não há como admitir a constitucionalidade do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8009/1990, sendo assim, sob este prisma, fica impossível a penhorabilidade do bem de família do fiador do Contrato de Locação. Desta forma, pode-se concluir que nova visão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a penhorabilidade do bem de família do fiador não é passível de sustentação, uma vez que esta traz benefícios apenas para o credor preocupado em receber o seu dinheiro, dando ao locatário e fiador tratamento desigual dentro da relação contratual. Ademais a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da penhorabilidade do bem de família do fiador no Contrato de Locação não foi unânime, foram 6 (seis) voto a 5 (cinco) votos, isso deixa claro que o assunto ora guerreado é muito amplo e complexo e não deve ser analisado com base na lei específica, pois o direito a igualdade, a moradia e uma vida digna, vão além dos limites previstos na lei. Salienta-se que é indubitável afirmar, que o amiúde estudo encerra com a asserção de que o bem da família do fiador no contrato de Locação, improcede com o que reza o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8009/1990, bem como a inovadora decisão do Supremo Tribunal Federal, não refletindo assim um proveito, mas a necessidade de um estudo acurado sobre o referido assunto.

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