LIA ( LEI IMPROBIDADE AMINISTRATIVA)

FACULDADE SÃO SALVADOR

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – 7º semestre – II unidade

DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROFa. ROBERTA

ALUNA: ADRIANA RODRIGUES

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ATIVIDADE LIA ( LEI IMPROBIDADE AMINISTRATIVA)

1- Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, em qual circunstância ocorre o ressarcimento do dano ao erário?

Resposta:

 Todos DOLOSO/ CULPOSA

2- A prática do ato de improbidade pode gerar o enriquecimento ilícito. Nesse caso, quais as possíveis penalidades?

Resposta:

 suspensão direitos políticos de 8 a 10 anos

 multa até 3 X valor de forma ilícita

 extras perder o cargo, perder o valor que agrega ilícito e ressarcir o dano, se houver.

3- Qual o sujeito ativo e passivo que é contemplado na Lei de Improbidade Administrativa?

Resposta:

 ATIVO: todos independente de ser servidor (Agentes Públicos)

 PASSIVO: ADM Pública Direta, Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, DF, Municípios e Territórios; Entidades cuja criação ou custeio o erário haja ocorrido do patrimônio ou receita anual.

4- João, servidor público federal que contribuiu para prática de ato de improbidade administrativa. Esse ato não o enriqueceu ilicitamente. No entanto, causou dano ao erário. Infelizmente , João faleceu em acidente de carro. Nesse caso, não haverá ressarcimento do dano causado a administração por conta do falecimento do sujeito ativo. Você concorda com essa afirmativa? Justifique.

Resposta:

 Não, se ele tiver bens ele irá arca até o valor da herança.

5- Qual a natureza das sanções previstas na lei de Improbidade Administrativa? Penal ou civil?

 Resposta: Sim, crime de mal fé: tudo que envolve dinheiro é CÍVIL.

FACULDADE SÃO SALVADOR

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – 7º semestre – II unidade

DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PROFa. ROBERTA

ALUNA: ADRIANA RODRIGUES

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6- Qual procedimento da comissão processante ou autoridade responsável ao obter indícios de dano ao erário ou enriquecimento ilícito? Por que?

Resposta:

 A autoridade responsável pelo inquérito deverá imediatamente comunicar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indicado.

7- Como o servidor é controlado para evitar a prática desses atos de improbidade?

Resposta:

