A INFÂNCIA E O DIREITO DAS RECÉM-MÃES ENCARCERADAS

FACULDADE CNEC – ILHA DO GOVERNADOR

A INFÂNCIA E O DIREITO DAS RECÉM-MÃES ENCARCERADAS

Rio de Janeiro

2018

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Aluna: Suzana Guedes

A INFÂNCIA E O DIREITO DAS RECÉM-MÃES ENCARCERADAS

Monografia apresentada a Faculdade de CNEC – Ilha do Governador, no Curso de Direito sob orientação do Professor Doutor Leonardo Costa de Paula como exigência parcial para conclusão do Curso de Direito.

Rio Janeiro

2018

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Aluna: Suzana Guedes

A INFÂNCIA E O DIREITO DAS RECÉM-MÃES ENCARCERADAS:

Monografia apresentada ao no curso de Direito da Faculdade CNEC Ilha do Governador, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito cuja banca examinadora foi composta pelos membros:

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Professor Doutor Leonardo Costa de Paula (Orientador e Presidente da Banca)

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Professor Msc.Leandro Causin^[a]

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ProfessorMsc. Rodrigo Fernandes

Essa monografia foi submetida ao processo de avaliação para a obtenção do grau de bacharel em Direito e _______________ pela Banca Examinadora na sua versão final em ___________________

(VERIFICAR MODELOS DA FACULDADE)

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DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho ao Deus Soberano, Imutável, Onipresente e Onipotente, essencial em minha vida, Senhor do meu destino, Autor da minha fé, a Ele seja dada toda Gloria.

Dedico também a minha mãe, verdadeira amiga; a meus filhos: Raquel, Abner e Gabriela, sem eles este trabalho e muitos dos meus sonhos não se realizariam, nem teriam proposito; dedico também ao grande amigo Rafael que me ajudou, no momento que mais precisei, não medindo esforços, que Deus continue na vida dele, dando-lhe muitas vitorias; dedico também ao meu orientador Prof. Leonardo Costa de Paula que enriqueceu com sua sabedoria e conhecimento este trabalho.

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AGRADECIMENTO

A família pela paciência e companheirismo; ao amigo Rafael por tudo, pelo incentivo e grande ajuda com o fornecimento de material para a realização deste trabalho.

Agradeço também à equipe da Faculdade CNEC-Ilha, aos funcionários, coordenação e professores e principalmente ao professor da disciplina de Processo Penal que é também meu orientador neste trabalho Prof. Leonardo Costa de Paula.

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EPÍGRAFE

Aquele que cuida dos pobres não passará necessidade, mas, quem fecha os olhos para não os ver.

Sofrerá muitas maldições.

Prov. 28:27 (Bíblia Sagrada)

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RESUMO

O aumento da população carcerária feminina tem crescido quase de forma exponencial, refletindo a falência estatal na realidade brasileira com suas políticas públicas no combate ao tráfico, uma vez que, a maior causa do encarceramento feminino é o transporte de drogas. A maioria dessas mulheres estão gravidas^[b] ou já são mães, formadoras de um exército de crianças sem lar, que perderão a referência materna durante a infância. Apesar de ampla normativa nacional e internacional sobre o tema, as regras previstas e aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, não funcionam na pratica. Mulheres são presas todos os dias, entretanto, segundo dados do INFOPEN, a realidade dessas mulheres assistidas pelo Estado, são impactantes, tendo em vista, os maus-tratos, desnutrição, doenças como sífilis, Aids.  Das 1.204 mulheres, possuem doenças transmissíveis, 35% são portadoras de sífilis, aproximadamente 1.111 crianças vivem com suas mães em unidades prisionais; 242 são bebes de até 6 meses; 642 são crianças com mais de 6 anos; 536 presas estão gravidas. Esses dados são aproximados, pois a maioria dessas crianças não tem registro de nascimento, vacinas ou cuidados necessários após o parto. O descumprimento da decisão do STF, procede por falta de um levantamento de quantas mulheres são mães, e quantas crianças são menores de 12 anos, pois após a decisão do HC 143.641/SP, cada presídio precisou fazer um levantamento e encaminhar a relação para os juízes analisarem os casos e novamente observarem se há adequação à decisão do STF, desde que, as presas sejam provisórias, que não tenham cometidos crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, como homicídio; porém, no momento da análise, o empecilho maior para a execução da medida de substituição de pena, são as questões morais dos próprios juízes. Neste trabalho demonstraremos os valores constitucionais baseados em princípios norteadores pela dignidade humana dessas pessoas, com fundamento no Estado Democrático de Direito, examinando-se a possibilidade de aplicação das regras já existentes, à luz do ordenamento jurídico vigente e de suas alterações.

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Palavras-chave:

Palavras-Chave:

Direito constitucional. Princípios Constitucionais. Direitos Humanos. Mulher. Prisão. Criança.

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SUMÁRIO

1-PRINCÍPIO DA PENA E DA EXECUÇÃO DA PENA

2.1 CONCEITOS INTRODUTÓRIOS        

2.1.1 PRINCIPIO DA HUMANIDADE

2.1.2 PRINCIPIO DA LEGALIDADE

2.1.3 PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

2.1.4 PRINCIPIO DA O NUMERUS CLAUSUS (ROL FECHADO)

2.2. DESLEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL

1.2.1 A RESPONSABILIDADE PENAL

MULHERES GRAVIDAS NAS PRISÕES

2.1  - O ENCARCERAMENTO FEMININO E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS#