A Modernização Administrativa

UC – Modernização Administrativa 2020-2021

Atividade n.º 1 de Trabalho Autónomo com componente de Avaliação

2. A Administração Pública em sentido formal tem a ver com o modo próprio de agir em determinado tipo de sistemas da administração. A esta perspectiva técnico-jurídica é ainda possível apensar mais dois sentidos em que se utiliza a expressão administração pública. Socorrendo-se dos exemplos que estudou, identifique aqueles sentidos, descrevendo-os. A propósito do tamanho do Estado e da Administração Pública, comente, para além das lições e referências bibliográficas aí presentes, o artigo disponível em http://www.scielo.mec.pt/pdf/tek/n12/n12a03.pdf  (Pedro Nunes e Conceição Castro, 2009). 

Tendo em conta os documentos disponibilizados, identifico mais dois sentidos em que se utiliza a expressão administração pública. Administração Pública como organização, conjunto de serviços, organismos e entidades, e Administração Pública como a atividade administrativa.

Na perspetiva funcionalista, o Estado deverá desempenhar a função de equilíbrio e de articulação, com o fim de regular e assegurar um determinado modo de produzir bens e garantir a resolução de problemas gerais da sociedade.
A satisfação das necessidades coletivas é compreendida, de um modo geral, como tarefa primordial da administração pública. A segurança, a cultura e o bem-estar são exemplos de necessidades coletivas cuja satisfação está a cargo da administração pública (FREITAS DO AMARAL, 2006, p. 27; JOÃO CAUPERS, 1996, p. 31; 2005, p.34). Na perspetiva de FIGUEIREDO DIAS e FERNANDA PAULA OLIVEIRA(2005, p.12) quando referem ser o conjunto de tarefas (administração em sentido funcional-material), atribuídas a um sistema de serviços organizados de acordo com princípios específicos (Administração em sentido orgânico), que normalmente se manifestam por atos com valor e força jurídica próprios (administração em sentido formal). A administração pública não se reduz a um conjunto de atividades administrativas executivas, compreende também órgãos e serviços locais que atuam desconcertadamente, satisfazendo funções de interesse geral a várias localidades. As autarquias têm competências que estão associadas a determinadas necessidades das comunidades, logo, o que está em causa é um serviço público de qualidade que sirva as comunidades de forma inovadora e despertando assim para a mudança.

        As autarquias alcançaram dinâmicas próprias, a Administração Pública torna-se útil para as comunidades locais. Destacando entre outros o apoio aos problemas de empregabilidade e às dificuldades económicas das empresas, o que credibiliza o poder local, conferindo-lhes mais força e legitimidade perante a comunidade. No entanto, não nos podemos esquecer que a sobrevivência das organizações públicas depende apenas do poder político que as cria, mantém, modifica e extingue, das necessidades coletivas de segurança, cultura e bem-estar económico e social, nos estabelecidos pela legislação aplicável e sob controlo dos tribunais competentes (FREITAS DO AMARAL, 2006, p. 48).

As políticas públicas fazem parte do estado e são necessárias, no entanto é de suma importância a manifestação da vontade política para mudar os sistemas em vigor.

A Administração Pública em sentido material ou objetivo será a atividade típica dos organismos e indivíduos que, sob a direção ou fiscalização do poder político, desempenham em nome da coletividade a tarefa de prover à satisfação regular e contínua das necessidades coletivas e segurança, cultura e bem-estar económico e social, nos termos estabelecidos pela legislação aplicável e sob controlo dos tribunais competentes (FREITAS DO AMARAL, 2006, p. 48).

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