A Política Pública e o conjunto de decisões e ações relativos

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FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

                                        

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

1 – ATIVIDADE II - DIA 30/09/17 ATÉ DIA 07/10/17 (15% DA NOTA).

1. A partir de suas leituras da disciplina e das discussões em sala com seus colegas e seu tutor conceitue Políticas Públicas e apresente as diferenças entre Decisão Política e Política Pública?

2. Com o intuito de apresentar sua compreensão acerca da abordagem sistêmica no ambiente das Políticas Públicas, apresente as dimensões que afetam o Modelo Sistêmico proposto por Easton (1969)?

3. Como se configuram os Recursos de Poder entre os atores das Políticas Públicas?

 

2 – RESPOSTAS:

1 -  Política Pública é o conjunto de decisões e ações relativos à alocação imperativa de valores envolvendo bens públicos. (RUA, 2010)

Políticas Públicas são a forma como o governo traduz as necessidades e prioridades que os eleitores que os escolheram por meio de seus votos em ações práticas. È por meio das políticas públicas que o estado desenvolve sua atuação, por isso podemos dizer que elas são um conjunto de decisões, projetos, objetivos e metas para resolver problemas em áreas específicas e garantir o melhor interesse público.

Após aplicadas as políticas públicas ainda precisam ser avaliadas e isso acontece em dois níveis, a primeira avaliação é feita pelo próprio governo, verificando se o que foi concebido foi realizado, se tudo aconteceu de acordo com a lei e procedimentos adequados e se os resultados imaginados foram conseguidos. A segunda avaliação é aquela feita pela população, os governantes têm a obrigação de mostrar a todos se cumpriram com aquilo que apresentaram como propostas no momento eleitoral. A população vai então julgar se os governantes atenderam ou não as expectativas que geraram quando se apresentaram como candidatos, isso também faz parte do exercício da cidadania.

A Diferença entre Políticas Públicas e Decisão Política: Política Pública é a que envolve mais de uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas e a Decisão Política é aquela que vai corresponder a uma escolha dentre um conjunto de possíveis escolhas ou alternativas, conforme as hierarquias das preferências dos atores envolvidos e expressa, em maior ou menor grau, uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis. Por fim temos então uma consideração importante que diz que: embora uma Política Pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma POLÍTICA PÚBLICA.

Fonte: Material do Portal. “Abordagem Introdutória sobre POLÍTICAS PÚBLICAS” 

2 - As dimensões que afetam o Modelo Sistêmico proposto por Easton (1969), são as forças que afetam o sistema político são os inputs e o ambiente é qualquer condição ou circunstância definida como limite externo ao sistema político. Os outputs do sistema político são alocações imperativas de valores do sistema, expressas como decisões e políticas públicas. Os inputs são recebidos pelo sistema na forma de demandas e apoios; as demandas emergem quando indivíduos ou grupos, em resposta às condições ambientais, agem para afetar o conteúdo da política pública.

As políticas públicas envolvem, portanto, atividade política. Para usar a linguagem de Easton, resultam do processamento, pelo sistema político, dos inputs originários do meio ambiente e, frequentemente, de withinputs (demandas originadas no interior do próprio sistema político). Ainda de acordo com Easton, os inputs e os withinputs podem expressar demandas e suporte. As demandas podem ser, por exemplo, reivindicações de bens e serviços, como saúde, educação, estradas, transportes, segurança pública, normas de higiene e controle de produtos alimentícios, previdência social, etc. Podem ser, ainda, demandas de participação no sistema político, como reconhecimento do direito de voto dos analfabetos, acesso a cargos públicos para estrangeiros, organização de associações políticas, direitos de greve, etc. Ou ainda, demandas de controle da corrupção, de preservação ambiental, de informação política, de estabelecimento de normas para o comportamento dos agentes públicos e privados, etc.

O suporte ou apoio nem sempre estão diretamente vinculados a cada demanda ou política especifica. Geralmente, estão direcionados para o sistema político ou para a classe governante. Por outro lado, embora os inputs de apoio nem sempre estejam diretamente vinculados a uma política, eles não podem estar sempre totalmente desvinculados das políticas governamentais, pois neste caso o governo não conseguiria cumprir seus objetivos. Exemplo de suporte ou apoio são a obediência e o cumprimento de leis e regulamentos; atos de participação política, como o simples ato de votar e apoiar um partido político, o respeito à autoridade dos governantes e aos símbolos nacionais; a disposição para pagar tributos e para prestar serviços, como por exemplo o serviço militar, etc. Mas podem ser também atos mais fortes, como o envolvimento na implementação de determinados programas governamentais, a participação em manifestações públicas, etc; Assim, quando os empresários, por exemplo, deixam de pagar impostos, constata-se a ausência de um input de apoio; o mesmo ocorre com a sonegação de impostos em geral, com a abstenção eleitoral, com as manifestações contra os governantes: estes fatos significam que falta apoio - seja ao governo, seja ao próprio sistema político. Um outro fato a considerar é o de que os inputs de demanda e de apoio não estão restritos ao plano interno da sociedade nacional.

De fato, principalmente no mundo moderno, onde vem se acelerando o processo de globalização da economia e de redução das barreiras nacionais, cada país é - cada vez mais - afetado pelo que acontece com os outros países. Basta lembrar os abalos recentemente provocados na economia brasileira pelas crises do México e da Argentina.

Fonte: Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos

Maria das Graças Rua

3 - Os “Recursos de poder” são capacidades que um ou vários atores podem utilizar para pressionar por decisões que sejam favoráveis aos seus interesses. Podem envolver desde reputação, posição social, contato com redes de influência, controle de dinheiro, de armas, capacidade de denunciar e chantagear, inserção internacional, poder de mobilização de grandes grupos (greves, manifestações sociais), controle de recursos tecnológicos (meios informatizados de operação de bancos de dados etc.), capacidade de infligir prejuízos (obstrução de estradas, de aeroportos, greves etc.). Os recursos de poder são os elementos que sustentam as alianças e as barganhas ou negociações em torno de uma política pública.