A RELEVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇAO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Por: Raissa Coimbra • 25/4/2019 • Monografia • 7.869 Palavras (32 Páginas) • 326 Visualizações
UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
Especialização em Gestão Pública Municipal
Nei Magalhães Filho
A RELEVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇAO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Teófilo Otoni – MG
2018
Nei Magalhães Filho
A RELEVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇAO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos exigido para a conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Orientador(a): Nome
Teófilo Otoni – MG
2018
Nei Magalhães Filho
A RELEVÂNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE GESTÃO E FISCALIZAÇAO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos exigido para a conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Orientador(a): Nome
Data da aprovação: _____/_____/_____.
_________________________________________
Professor(a)
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas - UFVJM
_________________________________________
Professor(a)
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas - UFVJM
_________________________________________
Professor(a) Orientador(a)
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas - UFVJM
Teófilo Otoni – MG
2018
DEDICATORIA
AGRADECIMENTO
EPÍGRAFE
RESUMO
ABSTRACT
LISTA DE SIGLAS
SUMARIO
1 INTRODUÇÃO
Controle interno é um processo integrado efetuado pela direção e corpo de funcionários, e é estruturado para enfrentar os riscos e fornecer razoável segurança de que na consecução da missão da entidade sejam alcançados objetivos gerais como execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; cumprimento das obrigações de accountability; cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis; salvaguarda dos recursos para evitar perdas, mau uso e dano (TCEMG 2012).
Quando se relaciona o Sistema de Controle Interno (SCI) à Administração Pública, destaca-se que a Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha a execução do orçamento. A Resolução nº. 1.128/08, do Conselho Federal de Contabilidade descreve sobre os pontos essências da Contabilidade aplicada ao setor público:
- Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.
- O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
- O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público (NBC T16).
No âmbito nacional, o desenvolvimento de pesquisas direcionadas à ação do Controle Interno sendo implantadas na Administração Pública dos diferentes poderes reflete a importância e seriedade dessa ferramenta, tendo em vista que, de acordo com o TCEMG (2012), com a efetiva implantação do controle interno, a Administração Pública garante à população instrumentos de transparência na gestão dos recursos, conduzindo para o princípio de maior Accountability (prestação de contas) por parte dos gestores.
Atualmente tão evidenciada na mídia, pelo protagonismo exercido na estrutura política do país, a corrupção não é característica intrínseca e exclusiva da
Administração Pública Brasileira, mas se permeia a todos os processos de gerenciamento em que se ausentam ferramentas apropriadas de controle, acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade ou dos usuários dessa administração.
Conforme SLOMSKI (2009), a administração pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Diante desse exposto, entende-se que alcançar a sociedade é o principal objetivo dessa “máquina”, e logo a sociedade tem o interesse maior de fiscalização, acompanhamento, e de resultados visivelmente positivos.
Perante o exposto, sustenta-se a necessidade de conhecer a aplicabilidade do SCI nos diversos campos do poder público, e seu eficiente e eficaz retorno na execução ordenada das operações de gerenciamento.
Consequentemente está associada às práticas do controle interno, a intencionalidade da prevenção de atos fraudulentos, pois oferecem ao gestor público tranquilidade de estar ciente da legalidade e legitimidade dos atos de administração que estão sendo praticados.
A questão que se estabeleceu como eixo central desta pesquisa foi: Qual a relevância da ação do Controle Interno como ferramenta de gerenciamento no âmbito Público? Esse controle pode ser traduzido em efetividade e transparência para a sociedade?
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