ATPS - Direito Humanos

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Universidade Anhanguera - Uniderp

Centro de Educação a Distância

Desafio de Direitos Humanos

São Borja

2011

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Universidade Anhanguera - Uniderp

Centro de Educação a Distância

Curso: Administração                                                   Período Letivo: 2011/2

Semestre: 4°

Disciplina: Direitos Humanos

Professor EAD: Reginaldo Donizete Alves

Autora do Desafio: Ana Clara Correa Henning

Tutor Presencial: Samuel Cabral

Alunos:

São Borja

2011

DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS

A presente análise tem por fundamento levar à discussão as questões propostas em aula, com a Teoria Sobre Direitos Humanos e Fundamentais. A partir das ideias apresentadas durante o estudo, sobre o gráfico “Trabalho Infantil é o maior em 18 meses, e Rio lidera caso; confira arte”, onde é mostrada a evolução do número de trabalhadores de 10 a 14 anos em determinadas regiões metropolitanas brasileiras; e a charge com o menino dizendo “meu primeiro emprego”, será possível fazer uma avaliação mais profunda do assunto.

Abrindo um breve parênteses sobre a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em que fica destacada a sua ementa, abaixo transcrita:

Os Estados americanos signatários da presente Convenção, reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Considerando que esses princípios foram consagrados a Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; Reiterando que, de acordo com a Declaração universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais, culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; e Considerando que a Terceira Conferência Internacional Extraordinária (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporação à própria Carta da Organização de normas mais amplas sobre direitos econômicos, sociais e educacionais e resolveu que uma convenção interamericana sobre direitos humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria...^[1] (sem destaque no original).

Como bem diz a ementa da Convenção, deve haver uma estrutura humanitária isenta do temor e da miséria, com condições que permitam que uma pessoa goze de seus direitos fundamentais mínimos, previstos pela Constituição Brasileira de 1988.

Assim, a fim de cumprir com a função de defesa da sociedade na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuação do Estado e, ao mesmo tempo, traçou os parâmetros fundamentais de todo o ordenamento jurídico interno: a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional.^[2]

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