Análise sobre FUNDEF

Disciplina: Políticas Públicas

Aluna: Débora Camila Colim Domingos

Período: Março de 2015

Análise sobre a universalização da educação fundamental – o caso FUNDEF.

        O caráter elitista da educação brasileira perdurou por muito tempo dificultando o acesso das camadas mais baixas da sociedade à escola. No entanto, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã, o campo educacional tomou novos rumos e políticas públicas começaram a ser pensadas na busca pela universalização do ensino fundamental.

        O processo de democratização do ensino foi alavancado pela necessidade de substituir uma escola instituída para o atendimento de uma pequena minoria privilegiada por uma escola relativamente aberta, acessível e popular, assim, novos atores políticos passariam a ter seus interesses atendidos.

        Diante desta necessidade de universalizar o ensino fundamental, o Estado optou por executar um conjunto de medidas na área educacional, ou seja, instituiu uma política pública, termo este que, segundo Rua (2012), refere-se ao processo de formulação de propostas, tomada de decisões e implementação das mesmas pelas organizações públicas, focando exclusivamente em temas que afetam a coletividade.

        A política pública em questão instituída na área educacional foi denominada Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e objetivava estabelecer novos critérios para a distribuição dos recursos públicos vinculados à educação nos Estados e Municípios, bem como almejava atingir resultados positivos, melhorando os indicadores educacionais, principalmente nas regiões mais carentes e com grande deficit na qualidade do ensino.

        A criação do FUNDEF enquanto política pública foi bastante positiva e inovadora, pois, buscou corrigir as antigas distorções existentes entre os municípios. Antes os municípios das regiões mais pobres tinham uma rede de ensino maior, enquanto nas regiões mais ricas o estado se responsabilizava pela maior parte da rede educacional. Desse modo, a criação do fundo veio incentivar os municípios a ampliar as matrículas, além de investir na melhoria dos salários dos docentes.

        De acordo com informações contidas no Manual de Orientação do FUNDEF, a maior inovação com a criação deste fundo consiste nas modificações da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental, sendo introduzidos novos critérios de distribuição e utilização dos recursos. Um dos pontos mais significativos destes novos critérios consiste na partilha de recursos entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, cabendo a cada um a parte correspondente ao número de alunos atendidos nas respectivas redes de ensino. É válido destacar que os recursos do FUNDEF devem ser empregados com exclusividade na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, bem como na valorização dos profissionais do magistério.

        A regulamentação do FUNDEF se configurou como uma ação bastante significativa no que se refere aos recursos, pois, estes passaram a ser aplicados e direcionados de modo mais articulado, evitando assim que fossem desviados para outras áreas como cultura, esporte ou outras, como anteriormente acontecia.

        Embora tenha na sua formulação pontos relevantes para o desenvolvimento do ensino fundamental, a implementação dessa política pública não aconteceu de modo extremamente tranquilo, pois, os municípios em sua grande maioria não estavam preparados para iniciar o processo de municipalização.

        Para Rua (2012) a implementação de uma política pública não é um processo que acontece automaticamente e o conhecimento das normas e objetivos transmite apenas uma ideia geral do que na realidade deverá ser executado, não informando portanto quanto de esforço será necessário para a obter a adesão e cooperação dos atores afetados por essa política.

        Desse modo, o processo de municipalização não foi isento de conflito, já que num primeiro momento houve um choque entre os municípios e o governo federal, sendo atribuída à esfera municipal responsabilidades as quais não estava preparada para assumir, como a construção de escolas, por exemplo.

        Dentre as responsabilidades dos estados e municípios está o dever de aplicar no ensino fundamental no mínimo 60 % dos 25% já vinculados à educação, ou seja, 15 % oriundos de impostos e transferências.

        Diante desse conflito, pela primeira vez na história do Ministério da Educação e Cultura (MEC) houve a iniciativa para distribuição de recursos de modo a auxiliar estados e municípios no financiamento do ensino fundamental.

        De acordo com informações contidas no Manual de Orientação do FUNDEF (2001), os estados e municípios não perdem recursos com a implantação do fundo, o que na realidade acontece é que eles deixam de ter a gerência (total ou parcial) sobre os recursos da educação que antes estariam a sua disposição.

        Assim, avaliando os objetivos propostos com a criação deste fundo é possível afirmar que são bem pertinentes já que, para que haja o desenvolvimento do ensino fundamental  é necessário em primeiro lugar que se amplie o número de vagas, sendo essa ampliação viabilizada pela garantia de recursos aos estados e municípios em função do número de alunos. Além do que, para que se almeje que esse nível de ensino se estruture, funcione com mais qualidade é imprescindível que haja a valorização do profissional do magistério, com a oferta de salários compatíveis com a função e a organização de Planos de Carreira para a evolução funcional.