FUNDEF E FUNDEB

•Compreender e analisar de forma crítica o processo de financiamento da educação no Brasil.

SEMELHANÇAS DIFERENÇAS

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério. FUNDEF

Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. FUNDEB

Substituído em 2007

O atual governo assumiu como seu compromisso prioritário a política de inclusão social. Na área da educação básica, a substituição do Fundef pelo Fundeb constitui a estratégia prioritária dessa política. Além da efetiva universalização do atendimento no ensino fundamental, o Fundeb permitirá a inclusão progressiva de todas as crianças em creches e pré-escolas, e fará ainda com que todos os jovens e adultos sem escolarização ou concluintes da educação fundamental possam também concluir o Ensino Médio. Como instrumento inclusivo, o Fundeb estenderá os benefícios do atual Fundef a todos os alunos e professores da Educação Básica, garantindo o acesso de toda população escolarizável a todos os níveis da Educação Básica.

O Fundeb face ao diagnóstico da Educação Básica

A promulgação da atual Constituição brasileira foi ponto de partida para a elaboração de uma série de normas legais que vêm progressivamente exercendo um impacto positivo no setor educacional, sob a forma de avanços sobretudo quantitativos. Embora nos últimos 10 anos a participação da educação no PIB tenha sofrido uma ligeira elevação, passando dos 3,8% em 1994 para os cerca de 5% atuais, e esse mesmo período tenha registrado sensíveis avanços em relação à expansão da matrícula, criar condições que assegurem a universalização do direito de acesso da população escolarizável a todos os níveis da educação básica, com eqüidade e qualidade, permanece sendo uma meta a ser ainda alcançada.

Entre a primeira e a oitava série do ensino fundamental, público e obrigatório, temos ainda cerca de um milhão de crianças fora da escola. Apenas 9,4% das crianças até três anos de idade são atendidas em creches; na faixa de quatro a seis anos o índice de escolarização é de 61,4%. Além do desafio do acesso resta igualmente o da permanência, uma vez que, em média, de cada 100 alunos que ingressam no ensino fundamental, apenas 60 o concluem, destes cerca de 17% não são acolhidos no ensino médio, isso sem mencionar o fato de que 42% dos alunos do ensino fundamental e 55% dos alunos do ensino médio estão atrasados com relação à série adequada à sua idade. Para completar a gravidade do quadro, dados de pesquisas realizadas pelo Saeb mostram ainda que os avanços relativos às matrículas nas diversas etapas da educação não foram acompanhados por um desenvolvimento qualitativo da educação ofertada. Pode-se mesmo dizer que não foram nem mesmo acompanhados da necessária eqüidade na oferta de educação entre os brasileiros em sua diversidade regional, racial e étnica, localização urbana ou rural, e em sua vinculação ao ensino público ou privado, conforme sugerem dados recentes do IBGE sobre indicadores sociais.Esse diagnóstico dá a exata dimensão da tarefa imposta à política para a Educação Básica no momento atual, e aponta, como condição para o enfrentamento dos desafios e alcance das melhorias pretendidas no setor, para a necessidade de incremento dos investimentos por meio da revisão da engenharia financeira que dá suporte a essa política. Se na ausência de um mecanismo de articulação e redistribuição equilibrada das receitas vinculadas da União, estados e municípios, a criação do Fundef representou um avanço no campo das políticas educacionais, desde o momento em que foi instituído vêm se evidenciando seus limites. O Fundef contribuiu para o desenvolvimento do Ensino Fundamental das crianças de 7 a 14 anos, deixando à margem tanto o segmento da educação infantil, quanto o do ensino médio e a modalidade de educação de jovens e adultos. Com isso ficaram desassistidos as crianças de 0 a 6 anos, os jovens e adultos que não se escolarizaram em idade própria, os concluintes do Ensino Fundamental, bem como seus respectivos professores, que também não foram beneficiados pelos recursos provenientes do Fundo.

Ainda em relação ao magistério, se por um lado o Fundef favoreceu os professores das regiões mais pobres do País, que até então recebiam salários miseráveis, constata-se que não foi capaz de romper com as disparidades salariais entre regiões. A título de exemplo, um professor de 1ª a 2 4ª série do Ensino Fundamental que atua no Nordeste recebe em média R$293,00, enquanto que seus colegas da região Sudeste percebem em média o dobro desse valor. Já a média salarial de um professor do Ensino Médio é de R$866,00. Igualmente observa-se considerável disparidade quanto aos gastos entre os diversos estados. Enquanto em 2003 a média nacional do valor do investimento por aluno ficou em R$759,77, para 1ª a 4ª série, e R$797,75, para 5ª a 8ª série Estado de Roraima chegou-se a patamares de R$1.568,85, para 1ª a 4ª série, e R$1.647,30, para 5ª a 8ª série, ao tempo em que no Maranhão esse valor atingiu R$ 342,61 e R$359,74, para 1ª a 4ª e 5ª a 8ª série, respectivamente.

Baseando-se nas constatações de que o Fundef não tem se mostrado um mecanismo eficiente para garantir a qualidade do ensino e a valorização dos professores, e buscado-se superar suas limitações, o Ministério da Educação propõe a criação do Fundeb, que deverá prover um aporte de recursos condizente com a progressiva universalização da educação básica aliado ao incremento da qualidade da educação ofertada. Atualmente são atendidos pelo Fundef cerca de 32 milhões de alunos. Com a criação do Fundeb este número ultrapassará os 48 milhões, distribuídos por toda a educação básica, em todas as redes de ensino. Com isso, a meta a ser alcançada é uma educação comprometida com o

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