As Auditorias Públicas

As auditorias financeira e de conformidade são utilizadas, dentro do cenário público, como modalidades de fiscalização das auditorias governamentais e, por isso, são conduzidas de acordo com os três níveis das Normas Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP). Neste sentido, o auditor responsável deve desenvolver seu planejamento de modo a obter segurança razoável dos dados que serão relatados, de modo que as demonstrações financeiras estejam livres de distorções relevantes, seja devido a erros ou fraudes, e exponha tais pontos de maneira positiva, apontando, inclusive, recomendações a serem adotadas visando a correção.

Este breve relatório de auditoria, realizado em atendimento à Ordem de Serviço nº 777/2022/GPM/SP, teve como objetivo investigar, no âmbito das parcerias firmadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, eventuais irregularidades relacionadas à execução dos programas desenvolvidos entre os anos de 2018 e 2019, através da análise de dados coletados na movimentação do Sistema Financeiro Municipal, observando os critérios definidos no planejamento de auditoria, de modo a avaliar as atividades de controle aplicadas, com o fim de verificar se estas estão sendo executadas de acordo com sua finalidade.

Considerando o planejamento da auditoria, com base nos dados coletados o resultado apresenta controles inexistentes e frágeis, como podemos observar nas constatações a seguir delineadas.

Constatação 01: Inexistência de análise do comportamento das receitas. Fato: A Secretaria da Fazenda Municipal informou através do Ofício nº 042/2022 que não foi constatada a existência. Riscos/Consequências: Manutenção de recursos financeiros em organizações privadas, ao invés de se utilizar de contas em Bancos Oficiais existentes na cidade. Falta de transparência no tocante ao comportamento das receitas o que ocasiona prejuízo ao planejamento orçamentário e à aferição das metas estabelecidas.

Constatação 02: Falta de comunicabilidade entre os dados dos sistemas de arrecadação e administração financeira. Fato: Não há integração entre os sistemas de arrecadação e de administração financeira. Riscos/Consequências: As receitas do sistema de arrecadação não são também registradas no sistema de administração financeira. Descontrole na execução orçamentária e financeira municipais.

Desta forma, sob a ótica da auditoria financeira constatou-se que as informações acerca das ações desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social estão inadequadas à boa estruturação de relatórios financeiros, visto que não há tratamento adequado dos dados no tocante à sua destinação. Já à luz da auditoria de conformidade, observou-se que as receitas das ações estão em desacordo com o prescrito legalmente para a gestão financeira do setor público.

FONTES DE PESQUISA

ANNA, Guilherme Sant; OLIVEIRA, Tonyvan de Carvalho. Aula 00: CRC-PR (Inspetor Fiscal) Auditoria e Controladoria - 2022 (Pós-Edital). Estratégia Concursos. 30 abr. 2022. PDF. Disponível em: <https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/storage/temp/aula/1799062/0/curso-201096-aula-00-dd93-simplificado.pdf?Expires=1653855014&Signature=jyI6Wtr~f3~G5rvb1Rhu-mMkb-gaxcie9jjTo7GoLvghRdCR5kIZ~4zxstM0WSAlV7ijFz~TtDdKJjOjOc8vak5W0x~qp7qqn0UZpATw44yJfaHJUFQ2E8KvvBNek2SJ2XlHhEUBglkTMRWoeTTWdJomCKcc5ds-0rycrWOhmfRxvU6tlc8DSNHI598oqeOcdj85kP-J7P--JcTI2aKcBHgLlm3HsUFav-ZBAuacEzJ3sSQxqgYYaUK3TDoscCxpBQ2-CXymlYVP0SoF4v7bqfU8az22yAwKn-TVgJYkKHqUMYGUJlEECxUJD-MTxN7HY7zksxFZ4gGdqPrXj2yRUQ__&Key-Pair-Id=APKAIMR3QKSK2UDRJITQ>. Acesso em: 29 mai. 2022.