Ata câmara municipal - atos administrativos

Resenha – ata de sessão ordinária

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA - TO.  8° sessão ordinária. Ata da sessão realizada no dia 27 de outubro de 2015.

Estudantes de Direito, 6° período noturno, pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC).

Com o objetivo de vislumbrar a materialização dos atos administrativos, e a efetiva atuação da Administração Pública, com base nos ensinamentos ministrados em sala de aula, especialmente nas lições do ilustre doutrinador Hely Lopes Meireles, nos dirigimos ao plenário da Câmara Municipal de Araguaína- TO. Fazendo-se presente na 8º Sessão Ordinária aos dias 27 de outubro de 2015, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Marcus Marcelo de Barros Araújo e a presença dos demais vereadores, em número total de 17 (dezessete). Aberta a sessão, é convidado o vereador José Ferreira para a realização da leitura Bíblica do Salmo 117, e posteriormente a leitura da ata da sessão anterior, feita pelo secretário.

Depois de cumprimentar cordialmente os acadêmicos do 6º período de Direito da FAHESA/ITPAC, e demais presentes, é colocada em discussão partes dos atos da sessão anterior e a pauta da sessão referente a este dia.

 Conforme estatui a Carta Magna no Art. 37, os princípios constitucionais que regem a administração pública, juntamente com as atribuições típicas e atípicas de cada poder, observa-se a atuação do poder legislativo na administração pública, por intermédio de aprovação e projetos de leis, requerimentos, ofícios dentre outros. Significa dizer, a representação da vontade do povo por meio dos parlamentares, já que os munícipes confiaram a estes, o poder/dever de defender o interesse do povo.

  Em consonância com a pauta percebe-se que, existem dois tipos de atos, significa dizer:

• Ato Legislativo- Projeto de Lei nº 017-A/015 – Dispõe sobre a instalação de Internet Móvel nos transportes coletivos e dá outras providências.
• Atos Administrativos- Mensagem Ad-Referendum e Requerimentos.

Por oportuno, faz-se importante consignar a aprovação dos atos administrativos desta sessão, que tem por objetivo atender os anseios sociais, e a continuidade do serviço público, há exemplo disto temos a aprovação de um novo Contrato de Gestão - Organização Social – com a empresa Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), para gerir a execução de 01 (um) Hospital Municipal de Araguaína, 01 (um) ambulatório Municipal de Especialidades e 01 (uma) Unidade de Pronto Atendimento-UPA, para o atendimento da população, nas suas necessidades atuais.

Outrossim, vale destacar a aprovação dos requerimentos que contribuirão para a melhoria da cidade, pois estes, apresentam-se como pavimentação asfáltica, recapeamento de ruas, instalação de redutor de velocidade, faixa de pedestre, construção de praça, pintura e demarcação de feira livre, construção de quadra poliesportiva dentre outros.

No que diz respeito à sessão, de um modo unânime, percebe-se desde a falta de espaço interno, que não acomodou todos os ouvintes, a organização dos membros daquela casa de leis, vez que, a sessão se deu com aproximadamente com 15 (quinze) minutos de atraso, e logo após o inicio fora interrompida por mais de meia hora. A quantidade de tempo perdida em exagerados cumprimentos, por vezes desnecessários.

Percebe-se também, quanto ao horário da fala de cada um, que por incontáveis vezes era de forma desordenada, e havia a necessidade de interferência do presidente daquele plenário. Frise-se ainda, que discutiam pautas da sessão anterior, fato este que atrasou a análise da ata do dia 27 de outubro.

Superadas tais adversidades, e analisando a atuação dos vereadores como representante do povo que são, observa-se por derradeiro, que foi proveitoso no que tange saber o desempenho dos membros daquela casa, leia-se, os projetos, e as funções que desempenham, bem como o que estão buscando para garantir o bem estar da população e os avanços para o município.

• 1 ATO LEGISLATIVO: Projeto de Lei nº 017-A/015 – Dispõe sobre a instalação de Internet Móvel nos transportes coletivos e dá outras providências.

• 2  ATOS ADMINISTRATIVOS:                      

• 2.1  Mensagem “Ad Referendum” – Ato Administrativo         

 

• 2.1.1 Requisitos do Ato Administrativo:

Competência: Art. 7º, § 2º da Lei Complementar Municipal nº 020/2014 – Prefeito Municipal.

Forma: Escrita, por meio de Mensagem de Encaminhamento nº 26, de 23 de Outubro de 2015.

Objeto: “Ad Referendum” do Contrato de Gestão – Organização Social.

Motivo: Submissão à Câmara Municipal para aprovação do Contrato de Gestão.

Finalidade: Implementação de uma nova política pública para a gestão da saúde, numa pactuação entre o Município de Araguaína, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar – IBGH, qualificada como Organização Social.