Auditoria

[pic 1][pic 2]UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTÂNCIA

                   POLO: ARAGUARI/MG     7°  PERÍODO

CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

                   

        

EAD380 – AUDITORIA E CONTROLADORIA - ADMINISTRACAO PUBLICA

PROFESSORA : FRANCISCA DIANA FERREIRA VIANA

TERCEIRA ATIVIDADE AVALIATIVA

ARAGUARI, 17 DE MAIO DE 2015.

1 - Defina controle social e apresente os seus instrumentos de ação.

O controle social no seu sentido mais amplo é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Ou seja, o controle social na administração pública é a forma de acionar diversos mecanismos potências que permitem explorar, por meio de motivação da sociedade, indivíduos ou grupos que estejam indo contra os objetivos sociopolíticos, indo contra as práticas legais, morais e éticas. O principal órgão que recebe denúncias e possui a competência para agir são os tribunais de contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, este por sua vez é legitimado a investigar e punir os infratores das leis que envolvem a administração pública, notadamente em crimes contra a administração pública. O povo é legitimado para exercer seu direito à justiça.

        No entanto, além do próprio povo, existe  também a figura do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Conta, Casa legislativa, entre outros que lutam por fazer jus às leis do ordenamento jurídico brasileiro, desta forma, tendo como mecanismos e instrumentos, cada um com sua competência, a Ação Civil Pública, Ação declaratória de Constitucionalidade, Ação de Inconstitucionalidade, Ações ordinárias e interditos, Ação Popular, Audiências Públicas, CPI e sustação de ato regulamentar, Mandato de Injunção e o Processo Administrativo.

2 - Em seu Estado/Município existem ferramentas de controle social (Orçamento Participativo, Ouvidorias, Portal da Transparência, etc.)? Quais são? Você as considera eficazes? Justifique sua resposta.

        No município de Araguari-Mg não existe a prática do Orçamento Participativo e nem de Ouvidorias. No entanto há que se ressaltar que são ferramentas essenciais para que se atinja um alto grau de satisfação do povo para/com o governo municipal. Contudo, o município garante à sua população, ao menos, o Portal da Transparência, uma vez que, é um instrumento disponibilizado ao cidadão com informações a respeito das contas da administração pública envolvendo receitas e despesas. Desde o ano de 2009 o Portal da Transparência é uma exigência da Lei Complementar de nº. 131/2009, a qual obriga os Estados, os Municípios e o Distrito Federal a demonstrar detalhadamente os ganhos e os gastos públicos sob pena de incorrer em infração e cumprir sanção.