COBRANÇA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

CURSO DE DIREITO – 9º PERÍODO

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL

COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Material a ser utilizado para o acompanhamento da Disciplina de Direito Ambiental

Tijucas (SC), 2013

SUMÁRIO

01. Constituição Federal ....................................................................................................... 03

02. Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81........................................................ 04

03. Lei Complementar - 140/2011 ......................................................................................... 11

04. Código Florestal – Lei 4.771/65 ...................................................................................... 17

05. Resolução Conama 302/2002 ......................................................................................... 39

06. Resolução Conama 303/2002 ......................................................................................... 41

07. Resolução Conama 369/2006........................................................................................ 43

08. Mata Atlântica – Decreto 750/93 ..................................................................................... 49

09. Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC - Lei 9.985/2000 .................. 51

10. Regulamentação do SNUC – Decreto 4.340/2002 ......................................................... 60

11. Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/97 .................................................. 65

12. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC - Lei 7.661/88............................... 72

13. Regulamentação do PNGC – Decreto 5.300/2004 ......................................................... 74

14. Poluição – Controle e Fiscalização – Lei n. 9.966/2000 ............................................. 82

15. Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001 ............................................................................ 88

16. Licenciamento Ambiental – Resolução n. 237/97 – CONAMA ....................................... 97

17. Licenciamento Ambiental – Resolução n. 001/86 – CONAMA – EIA/RIMA 103

18. Licenciamento Ambiental – Resolução n. 009/87 – CONAMA – Audiência Pública ...... 106

19. Licenciamento Ambiental – Resolução n. 002/96 – CONAMA – Empreendimentos de Grande Porte .........................................................................................................................

107

20. Dano Ambiental – Código Civil – Lei n. 10.406/2002 ..................................................... 108

21. Dano Ambiental – Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90 ......................... 109

22. Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 .................................................................................... 110

23. Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 .................................................................................. 113

24. Infrações Administrativas Ambientais – Dec. 6.514/2008................................................ 122

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TÍTULO VIII - Da Ordem Social

CAPÍTULO VI - Do Meio Ambiente

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Inciso III regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18.07.2000, DOU de 19.07.2000, em vigor desde sua publicação.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar