Calculo de porcentagem
Por: Patricio Andrade • 31/5/2017 • Tese • 1.555 Palavras (7 Páginas) • 209 Visualizações
A simples assinatura no verso, é endosso.
O endosso pressupõe a emissão do cheque nominal a terceira pessoa, que, tendo endossado, transferiu o título.
Diz o art. Art . 47 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85): Pode o portador promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
Portanto, se o cheque foi apresentado no prazo legal e protestado indicando o nome do endossante, pode executar a ambos (emitente e endossante).
Do contrário, a execção deve ser proposta apenas contra o emitente, se dentro do prazo (7 meses da emissão).
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Direito Empresarial - Sociedade Anonima
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