DIREITO ADMINISTRATIVO

Plano de Aula: Poderes - Parte I.

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Título

Poderes - Parte I.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Poderes - Parte I.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade;

Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Pública;

Entender que o objetivo do Poder Hierárquico é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública;

Identificar em circunstância é permitida a Administração Pública editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

Estrutura do Conteúdo

1. A Competência dos Poderes Orgânicos no Estado Moderno.

1.1. Diferença entre Governo e Administração.

2. O Poder: Generalidades; o Uso e o Abuso do Poder; o Excesso e o Desvio do Poder; os Poderes e Deveres do Administrador Público.

2.1. As Medidas Legais Cabíveis ao Abuso do Poder.

3. Os Poderes da Administração: Vinculado e Discricionário.

3.1. O Poder Vinculado;

3.1.1. O Ato Vinculado e o Princípio da Legalidade;

3.1.2. A Vinculação da Discricionariedade e a Discricionariedade da Vinculação.

3.2. O Poder Discricionário;

3.2.1. O Discricionário e o Arbitrário;

3.2.2. A Liberdade-Vínculo da Discricionariedade;

3.2.3. A Incidência do Mérito Administrativo sobre o Poder Discricionário: O Limite da Discricionariedade;

3.2.4. Os Vícios Extensíveis ao Poder Discricionário;

3.2.5. Argumentos Justificáveis à Discricionariedade da Autoridade Administrativa;

3.2.6. A Apreciação do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário;

4. Poder Hierárquico.

4.1. Desconcentração e Descentralização;

4.2. Objetivos do Poder Hierárquico;

4.3. Restrições à Delegação e as Delegações não Restringíveis;

4.4. Avocação; Argumentos avocatórios;

5. Poder Disciplinar.

5.1. Pessoas Sujeitas ao Poder Disciplinar;

5.2. Relação entre os Poderes Hierárquico e Disciplinar;

5.3. Princípio da Adequação Punitiva;

5.4. Discricionariedade do Poder Disciplinar;

5.5. A Indispensabilidade da Motivação;

5.6. A Prevalência da Independência dos Poderes.

6. Poder Regulamentar.

6.1. Fundamento Legal;

6.2. Limites do Poder Regulamentar;

6.3. Diferença entre Lei e Regulamento;

6.4. A Legitimidade de Atos Meramente Regulatórios;

6.5. A Independência da Norma Legal perante o Poder Regulamentar;

6.6. Os Graus de Regulamentação.

Aplicação Prática Teórica