DIREITO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO 1

Plano de aula 1

Respostas dos exercícios

Caso Concreto

a) No caso em tela, poderíamos aplicar a Teoria do órgão, também conhecida como Teoria da imputação volitiva, que significa: imputar a vontade do agente ao órgão (pessoa jurídica). Porém, entende-se que não foi a pessoa física que manifestou a vontade, mas, repito, o órgão através de seus agentes.

b) Sim, é possível. Em que pese os órgãos no serem dotados de Personalidade jurídica, atribui-se capacidade jurídica a órgãos de natureza constitucional na defesa de seus interesses.

Questão Objetiva

R: C.

Plano de aula 2

Respostas dos exercícios

Caso Concreto

1- Não assiste razão ao órgão fazendário, em honra ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

2- O remédio jurídico constitucional apropriado que deveria ser manejado é o Mandado de segurança, a teor do artigo 5.º, LXIX, da CF, que promulga: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Frise-se que a competência para apreciar o writ é da Justiça Federal, figurando no polo passivo a União, visto ser a autoridade coatora, o delegado da Polícia Federal.

3- Ela tem grandes chances de obter sucesso na demanda, haja visto, como explicitado acima, o Princípio da Continuidade do Serviço Público.

Questão Objetiva

R: A

Plano de aula 3

Respostas dos exercícios

Caso Concreto

O Advogado aplicou de forma equivocada o dispositivo constitucional, pois, está claro, que o Sr. Theódotus agiu fora de suas atribuições legais.

Haja visto, ser o exercício da profissão livre (Art. 5º, XIII da CF/88) e a emissão da carteira profissional corresponder à mera licença profissional. Este é, ainda, ato vinculado, isto é, as condições de concessão e cassação estão inscritas na lei. Portanto, o Diretor do Conselho Regional de Farmácia não poderia negar o registro profissional, pois a lei não lhe confere tal prerrogativa.

Somente para esclarecer: o Título VII da Constituição Cidadão destina-se ao estabelecimento de regras para a intervenção do Poder Público na Ordem Econômica e Financeira, tais dispositivos não podem ser aplicadas ao registro e habilitação profissional, por razões óbvias.

Questão Objetiva

R: D

Plano de aula 4

Respostas dos exercícios

Caso Concreto

Está correta a ação do Poder Público. Trata-se do exercício