Departamento aeroviário estadual

CAPA

PROJETO DE

CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA DE AVIAÇÃO CIVIL NORTE E NORDESTE

Proponente:

GOVERNO DO ESTADO DO

CAPÍTULO 1 - A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE UMA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL NORTE E NORDESTE

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

As regiões norte e nordeste representam mais da metade do território nacional, sobrepostas ao território dos Estados Unidos quase que completariam todo o mapa daquele país. As distâncias continentais trazem um desafio muito grande para o crescimento dessas áreas, entrecortadas por muitos rios que, embora funcionando como as principais estradas da região, não podem deixar de prescindir do modal aéreo, haja vista a histórica e inquestionável necessidade do avião, para vencer as grandes distâncias em atendimento às demandas emergenciais das populações locais e indígenas, para quem o deslocamento, por rodovias e/ou hidrovias torna-se completamente inviável.

Claro que, face aos dispositivos da atual legislação em vigor e às obrigações do estado brasileiro frente à Organização Internacional de Aviação Civil, ao se falar em aeródromos públicos e/ou privados, aeroportos, campos de pouso e atividade aérea, não cabe mais uma postura dimensionada pelo romantismo dos tempos do garimpo e/ou mesmo pelo descaso dos poderes federal, estadual e municipal, quanto às obrigações, quando já existente, da manutenção e/ou criação da estrutura necessária para o transporte aéreo, envolvendo infraestrutura (características da pista e área patrimonial), segurança (controles de acesso e proteção) e mesmo de algumas  facilidades aeroportuárias, haja vista os custos da tecnologia avançada e sensível dos equipamentos aéreos.

A aplicação das tecnologias de apoio e de proteção ao voo, que podem variar desde a instalação de um simples farol de NDB a estação rádio ou ainda à instalação de instrumentos mais complexos como o VOR, ILS, torre de controle, etc. Constituem também fatores para elevação da segurança de voo imprescindíveis para atividade aérea, principalmente em regiões onde as chuvas equatoriais são muito intensas e regulares.

Contudo, os custos associados à construção e/ou manutenção de aeródromos modernos é muito elevado, inviabilizando os esforços para projetos e construção dessas estruturas em localidades onde outras carências bem mais flagrantes, o que requer o uso mais inteligente e direto de recursos públicos.

Por isso mesmo, a legislação internacional prevê um gama de critérios para construção e operação de aeródromos, contemplando desde os mais simples aos mais complexos, em virtude da natureza e características das aeronaves destinadas a operarem em uma determinada pista.

Nesse sentido, os custos para construção e manutenção de aeródromos de pequeno porte na região amazônica, tornam-se viáveis, quando o projeto contempla a operação de aeronaves de até 5.643 kg, para as quais as pistas de piçarra atendem plenamente às especificações das exigências técnicas, havendo somente a necessidade da área plana para o funcionamento da pista de pouso/decolagem e instalações secundárias, cerca de arame farpado em todo limite patrimonial e pelo menos um guarda-campo, garantindo sua abertura ao tráfego aéreo e a possibilidade de acesso à localidade, cumprindo, desta forma, uma importante função social, da qual a grande maioria das prefeituras desconhece.

Os custos para os Governos Estaduais podem ser então dirigidos estrategicamente, considerando-se, inclusive, que para os aeródromos de maior complexidade, existem recursos federais, disponibilizados ao estado pelo PROFAA – Programa Federal de Auxílio aos Aeroportos, controlado, atualmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência.

Hoje, nos estados do Pará e Maranhão e nos outros estados dessas regiões, existem dezenas de campos de pouso que não atendem às condições mínimas de segurança por apenas falta de conhecimento mínimo por parte das Secretarias de Obras das Prefeituras e dos próprios Prefeitos; pela inexistência ou ação limitada das Secretarias Estaduais no sentido de orientar os municípios e, principalmente, pela omissão e ausência da agência reguladora, que retirou e desativou a Divisão de Infraestrutura (DIE), que executava em serviço quando solicitada.

Em virtude do quadro acima e face à ausência do Estado, várias pistas de pouso são utilizadas em flagrante desacordo com a legislação em vigor, permitindo o livre trânsito de animais, pessoas e para diversão de crianças, que compromete a segurança das operações aéreas e contribuí como fator para ocorrência de acidentes/incidentes aéreos, cujos índices têm aumentado significativamente, desde a extinção do Departamento de Aviação Civil e advento da ANAC.

Faz-se, portanto, importante sinalizar que uma mobilização, no sentido de se estabelecer ações fiscalizatórias nessas localidades é necessária, haja vista o aumento crescente das condições de risco; a necessidade da orientação ao poder público quanto às condições mínimas para funcionamento e operação de pistas aéreas; dos benefícios advindos à população carente e ao comércio local, especialmente, porque, conforme mencionado acima, há soluções plausíveis para a melhoria e regularização das estruturas já existentes e a construção de novas pistas para atender às comunidades carentes, que surgem e crescem rapidamente nos interiores desses estados.

Nesse sentido, ações políticas voltadas para a criação de uma Secretária Regional da Aviação Civil, voltada para atender aos interesses dos estados é, sem dúvida, uma ação fundamental para a organização, o fomento e orientação da aviação civil nessas regiões, permitindo o estabelecimento de um canal com as prefeituras municipais, a coordenação de medidas para manutenção da condição de abertura ao tráfego aéreo e, desta forma, auxiliar o município a cumprir seu papel social, levando desenvolvimento às regiões distantes da Amazônia. A ANAC tem, hoje, sua preocupação voltada quase que exclusivamente para a aviação de grande porte, destinando pouca atenção à aviação de menor porte, em virtude, fundamentalmente de decisão estratégica que consistiu na busca sistemática da desativação de suas representações regionais em detrimento, do modelo centralizador, pelo qual, concentraram-se praticamente todos os concursados no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, devido a sua importância; pelo retorno de todo o efetivo militar, detentor de extensa experiência do extinto DAC para os quartéis, permitindo-se a perca de valiosa mão-de-obra, antes mesmo que a maior parte do conhecimento adquirido pelo militares fosse transmitida aos concursados; e, principalmente, por uma visão gerencial defendida pela alta direção da ANAC, de que os custos advindos de acidentes/incidentes envolvendo a aviação de pequeno porte no interior do Brasil não compensa o custo fiscalizatório, motivo porque é flagrante a ausência do poder do estado no interior dos estados da região norte e nordeste.