Direito Administrativo

Direito Administrativo II

Semana 01

Caso Concreto

a) O recurso não merece provimento, vez que a execução foi ajuizada em face de uma autarquia, o INSS, pessoa jurídica de direito público. Logo, esta irá submeter-se ao regime de precatório previsto no artigo 100 da CF/88, pois os bens públicos são impenhoráveis.

b) A decisão que citou a Autarquia está incorreta, pois foi aplicado o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil, em que a Fazenda Pública deverá ser citada para oferecer embargos à execução e não para pagar ou oferecer bens à penhora.

c) Os municípios podem instituir autarquias em virtude do princípio da simetria, tendo os entes autonomia, conforme artigos 1° e 18 da CF.

Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE. PRERROGATIVAS . ENTE PÚBLICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO 1. Inaplicáveis às autarquias que exploram atividade econômica as prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e artigo 790-A, I, da CLT. Precedentes desta Corte. 2. Não recolhido o depósito recursal alusivo à interposição do recurso ordinário, inafastável o óbice da deserção reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

(TST - AIRR: 68533620115120016 6853-36.2011.5.12.0016, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 13/11/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

Questão Objetiva

Letra D.