Direito Administrativo

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Trabalho Universitário: Direito Administrativo

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Enviado por: bgsadvogados 10 agosto 2014

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Palavras: 460 | Páginas: 2

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Plano de Aula: Princípios Administrativos.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

(OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

A jurisprudência já firmou o entendimento de que a greve dos servidores públicos não pode penalizar o administrado em respeito ao princípio da continuidade do serviço público. - In casu, os produtos importadospela empresa agravante são perecíveis, pelo que deve-se dar continuidade ao procedimento de desembaraço aduaneiro das mercadorias indicadas na Declaração de Importação nº 06/0684645-4. - Agravo de instrumento provido.

2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

R:Mandado de segurança, consoante os termos do parágrafo único , do art. 12 , da Lei n. 1.533 , de 31 de dezembro de 1951.

3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

A Autoridade Pública, em decorrência do poder de polícia do qual está investida, poderá apenar o faltoso pelo descumprimento dessas mesmas normas, aplicando-lhe multa ou assinalando-lhe prazo para que cumpra as determinações impostas, mas fica desautorizada a impedir que o contribuinte despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula 547 STF), sobretudo quando tais normas prestam-se tão somente para o controle e operacionalização das atividades administrativa e seu cumprimento pode ser, eventualmente, suprido por outro meio. 3. Necessidade d

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e se submeter ao duplo grau de jurisdição a sentença concessiva de mandado de segurança, consoante os termos do parágrafo