Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL II

HIPÓTESE PRÁTICA

O Governo apresentou na Assembleia Nacional uma proposta de Lei de autorização sobre matéria de expropriação por utilidade pública. Aprovada e tendo ela entrado em vigor em 10 de Janeiro em curso, ficou o Governo habilitado a legislar sobre a referida matéria nos termos nela definidos, designadamente a fazê-lo num prazo de três meses.

No dia 5 de Junho do mesmo ano, o Conselho de Ministros aprova um Decreto na matéria em apreço proibindo a atribuições de indemnizações aos expropriados. Remetido directamente ao Presidente para o efeito da promulgação, o Presidente ficou com dúvida quanto à sua Constitucionalidade e decide enviar o referido diploma para o TC para o efeito de fiscalização.

1. Analisa a reacção do Presidente da República e diga se ele está em condições de fazê-lo?

2. Que tipos de vícios geradores de inconstitucionalidade estão em causa neste caso? Explique cada um dos vícios em presença.

3. Suponha que o Decreto já tinha entrado em vigor e, com base nele, o Senhor Nixon Leya foi expropriado sem atribuição de indemnização. E seis meses depois, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional este Decreto.

a) Como poderá reagir o referido proprietário contra esta situação?

b) Se por aventura o referido proprietário tentar uma acção judicial no tribunal comum e o juiz lavrar uma decisão negativa. Quid júris?

4. Admite agora que o Presidente da República no quadro da luta contra a corrupção exonera todos os gestores de Empresas Públicas e procede na nomeação de Obiang Mbazobo, pedagogo de formação e músico de renome, na qualidade de PCA da Empresa Endiama. A Ordem dos Advogados requereu a inconstitucionalidade do referido Decreto, pois, viola a Lei da Probidade Pública que exige neste caso que haja concurso público. Quid júris?