Direito do Trabalho

ATIVIDADE 02 (Aulas 03 e 04)

01) A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliação de suas atividades religiosas, formulam consulta, ao fisco federal, para saber se devem recolher imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR considerando que possuem sítio na área rural do município de Dourados, que é utilizado exclusivamente para retiros e cultos religiosos aos finais de semana e feriados. 

Com base nisto, responda se a Igreja Mundial do Imposto Sagrado deverá recolher o referido imposto e fundamente com base na Constituição Federal. (1,0 ponto)

O Artigo 150, VI, B, da Constituição Federal estabelece a imunidade religiosa a fim de preservar a liberdade de culto como direito e garantia fundamental do homem, como também a fim de preservar o caráter laico do Estado, mantendo uma postura de neutralidade em relações em religiões.

ART. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Nesse caso o tempo desfrutara da imunidade, desde que cumpra determinada condições: a prova do revestimento integral do montante pecuniário advindo das atividades conexas na consecução dos objetivos institucionais da igreja; a prova da inexistência de prejuízo a livre concorrência, impedindo se o cunho empresarial na atividade financeira desempenhada (STF, RE 87.890)

02)  Dentre as alternativas apresentadas abaixo, escolha qual o princípio que proíbe a cobrança de tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido. (0,5 ponto)

a) Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.

b) Princípio da Irretroatividade. (X)

c) Princípio da Liberdade de Tráfego.

d) Princípio da Anterioridade

03) A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da legalidade é a: (0,5 ponto)

a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

b) cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

c) exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. (X)

d) utilização de tributo com efeito de confisco.