Dos Fundamentos Do Direito Pleiteado

Dos Fundamentos

Do direito pleiteado

A nossa Carta Magna garante em seu artigo 5º o direito à vida desde a concepção, diante deste condão ainda contribui seu no Art. 229 que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores....” reiterando, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 22 realça: “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores...”

Os alimentos gravídicos tem amparo jurídico na Lei 11804/08 no artigo 2º, que assim reza:

Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Visando esta lei a finalidade proteger a saúde da mãe, já que esta influencia diretamente na formação da criança no ventre materno, favorecendo o seu desenvolvimento intrauterino, reiteramos a veracidade na alegação dos fatos narrados por parte autora na presunção da paternidade “in casu” por conferir indícios suficientes levando também em evidencia que o coito foi em período compatível com a idade gestacional.

Diante do exposto nos cabe pleitear em juízo, cabendo ao requerido, ajudar na manutenção dos gastos com a criança desde a sua concepção. Neste sentido, o artigo 6º, da Lei 11.804/2008:

Art. 6º. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Acerca da responsabilidade para com os filhos reza no código Civil nos Art. 1.703 e 1.724:

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

De acordo com a narrativa da autora expressam, de forma verídica a existência da relação amorosa entre ela e o réu. Presumindo-se a paternidade, sendo que os elementos que demonstram o envolvimento entre as partes relevam o fumus boni juris e considerando a natureza alimentar tendo em desfavor o tempo processual justificam o periculum in mora.

Da concessão da Tutela Provisória de Urgência

Observa-se que em se tratando de liminar de ação de alimentos gravídicos não é necessárias provas robustas pois utiliza -se da presunção da paternidade tendo em vista o caráter emergencial. Mas é necessários elementos de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação que conduz a paternidade do requerido de acordo com o artigo 273 do CPC. As documentações da autora e a descrição dos fatos expressam que houve o relacionamento entre ela e o requerido. Tais fatores ensejam a tutela antecipada de urgência.