Economia e Política da Saúde no Brasil

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Centro de Educação a Distância






ATPS – Economia e Política da Saúde no Brasil

Alessandra B. Ventura Manzoni        7377583382

Arnaldo José Bruno Fehr                6788432882
Bárbara C. V. do Carmo Caldeira        7757619567

Janine Lima                                7121434389
Roseane Ribeiro Santiago                 6903399700

Tatiana Cristina Pereira                 6506250913

Professora tutora presencial: Luana Pacheco

Atividade Prática Supervisionada apresentada ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar Anhanguera Uniderp, como exigência parcial da Disciplina Tecnologia de Gestão para a obtenção de nota, sob orientação da Profa. Tutora Luana Pacheco.

TABOÃO DA SERRA /SP
2014

SUMÁRIO

1. Introdução.............................................................................................. ..............................03

2. Legislação vigente para o SUS.............................................................................................04

3. Formas de Gestão do SUS....................................................................................................06

4. Responsabilidades Gerais da Gestão.....................................................................................08

5. Responsabilidade na Gestão do Trabalho.............................................................................11

6. Empresa Pesquisada..............................................................................................................28

7. Licença Inicial de Alvará......................................................................................................29

8. Considerações Finais.............................................................................................................31

9. Anexos .................................................................................................................................32

10. Referências Bibliográficas..................................................................................................36

Introdução

A Economia é fundamental em qualquer tipo de organização. No segmento de saúde, seja pública ou privada, a relevância também é evidente.

Devem-se avaliar os custos envolvidos nos procedimentos para a elaboração dos preços dos procedimentos, afim de não torná-los onerosos.

O objetivo deste trabalho é prestar consultoria na área de custos oferecendo opções viáveis para a criação ou ajuste de instituição de saúde no Brasil, através da elaboração de um manual de orientações quanto aos requisitos necessários ao atendimento de clientes articulares, de planos de assistência à saúde e ao Sistema Único de Saúde ( SUS ).

A legislação vigente para o SUS nos âmbitos Estadual e Federal.

O sistema municipal de saúde atua com serviços e ações, organizados em rede voltados ao atendimento integral da população e inserido no SUS.

As leis que regulamentam o SUS no âmbito Estadual promovem condições e incentivos ao poder Municipal para assumir sua gestão, o papel do Federal é o mesmo que do Estadual, porém na esfera de Governo.

Criado pela constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei 8.080/90 (Lei Orgânica de saúde) trata da participação da comunidade na gestão do sistema, esta lei estabelece que, todos os serviços, Federal, Estadual. Municipal e privados sejam responsabilizados pela concretização dos princípios constitucionais, o que implica em aperfeiçoar e qualificar a gestão dos serviços de saúde no País.

Podemos afirmar que os serviços, Estadual, privado, ou Municipal é de competência exclusiva do governo e o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas, cada uma delas deve assegurar o repasse de recursos ao fundo de saúde, conforme determina o artigo 194 da Constituição Federal.

FINANCIAMENTO DO SUS

Até 1988 imperou no Brasil o conceito de seguro, vale dizer, cobertura do Estado apenas para as pessoas que tivessem vínculo direto e formal com o processo econômico e com a produção de bens e serviços. A saúde era tratada como questão de misericórdia.

A Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro, pretendeu substituir o conceito de seguro (cobertura ao contribuinte direto) pelo conceito de seguridade social – cobertura ao cidadão. A Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde foram reconhecidas como direitos nos termos dos artigos 194 a 204.

Ao introduzir o conceito de Seguridade Social, o constituinte de 1988 buscou estabelecer uma base sólida de financiamento para a seguridade como um todo, por meio de fontes contribuições sociais.

O art. 195 da Constituição Federal estabelece as contribuições sociais que são fontes de receita para o financiamento da Seguridade Social:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)