Empreendedorismo

Relatório Final – Empresa E&P Móveis

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Feita todas as pesquisas e consultas necessárias, esse é o relatório geral com todas as informações que os irmãos da Fé precisaram para a abertura de sua empresa.

 Para de torna-se um empresário de acordo com a lei, a pessoa que irá exercer o cargo deverá ter pleno conhecimento de sua capacidade de fazer a empresa continuar um bom tempo depois de sua abertura, e se a pessoa não tiver problemas na lei. O Código Civil estabelece quem são as pessoas incapazes de exercer esse ato civil, que são as pessoas sem nenhuma chance de poder abrir uma empresa, e as pessoas que tem uma chance relativa.

As pessoas sem nenhuma chance poderem abrir seu negócio são aquelas que são menores de dezesseis anos de idade, pessoas que tem algum tipo de deficiência que as tornam incapazes de poderem gerenciar um negócio.

Já as pessoas que tem uma chance relativa de poder abrir um negócio são as que estão acima de dezesseis anos de idade, pessoas que não possuem um desenvolvimento mental completo, maiores de dezoito anos de idade que não possuam nenhuma limitação sobre a lei do Código Civil e que não tenham nenhum dos outros problemas já dito anteriormente.

Alguns exemplos de pessoas que estão proibidas de exercer o cargo de empresário são os deputados e senadores, militares ativos, leiloeiros, médicos relacionados à farmácia e laboratório, empresários individuais ou sociedades que sejam devedores da previdência social, falidos que não são reabilitados.

Falando sobre o conceito de empresa, a empresa é uma atividade economicamente organizada destinada a produção ou circulação de bens ou serviços.

Segundo J. X. Carvalho de Mendonça, a empresa é, “a organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação de diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda) com a esperança de realização de lucros, correndo riscos por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade”.

Distinguindo empresa de sociedade. A empresa é um objeto de direito e a sociedade é um sujeito de direitos que quando é devidamente constituída na lei, passa a ser uma pessoa jurídica, tendo a capacidade de direitos e obrigações, e mais uma diferença entre ambas é que a empresa nem sempre necessita de uma sociedade, porque pode ser o exercício da atividade individual de uma pessoa física.

Depois de feita as pesquisas sobre os tipos de sociedades existentes no Brasil, conforme o novo Código Civil, a sociedade escolhida que melhor se encaixa na empresa dos irmãos Praxedes da Fé e Epaminondas da Fé, foi sociedade limitada, então como foi dito no contrato social ambos irão integralizar os valores separados em duas cotas iguais com a responsabilidade restrita á seus valores, mas mesmo assim, respondendo solidariamente pela integralização do capital social. O nome escolhido para a empresa foi “E&P Móveis LTDA”, uma empresa que fará móveis personalizados para escritório, tendo seu inicio no dia 01 de janeiro de 2015 e sem prazo para o término de sua atividade.

O contrato social foi feito, então os irmãos Fé precisarão registrá-lo. Para isso, terão que ir à Junta Comercial e terão que apresentar a capa do processo, contrato social, cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios e os comprovantes de pagamento do DARE e DARF e assim conseguiram fazer o registro do contrato. Terão que tirar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), os atos perante o CNPJ serão solicitados por intermédio da página da RFB na Internet, no endereço eletrônico: “www.receita.fazenda.gov.br”. A solicitação dos atos cadastrais dar-se-á por meio dos seguintes documentos gerados pelo programa CNPJ (PGD CNPJ), fornecidos pela RFB.

Para que consigam a Inscrição Estadual, terão que apresentar uma série de documentos, tanto da pessoa física, que são os sócios, como também terão que apresentar os documentos da pessoa jurídica, que é a própria empresa, sendo esses os documentos, RG, CPF, contas de luz gás ou telefone e cópia do contrato social já registrado.

O penúltimo passo que terá de ser feito é fazer o cadastro na prefeitura de seu município e para obter a inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, primeiro os irmãos deverão preencher e transmitir o requerimento inicial diretamente na página oficial da Prefeitura. Após o envio das informações será disponibilizado um número de "PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO", que servirá como validação da operação de preenchimento e depois de feito essa parte terão que seguir com mais alguns procedimentos, mostrando documentos para que consigam o seu cadastro na prefeitura.

Como terão um estabelecimento, também terão que conseguir o Alvará de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária. Para obter esse alvará os sócios terão que mostra os seguintes documentos: formulários preenchidos viam sistema e devidamente assinados, cópia autenticada da capa do IPTU, cópia autenticada da Planta aprovada pela PMSP e atualizada, cópia autenticada do Auto de Conclusão, Habite-se ou Alvará de Conservação, cópia autenticada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com validade (se houver).

Esses são alguns dos principais procedimentos que os irmãos Praxedes da Fé e Epaminondas da Fé terão que fazer para a abertura da empresa “E&P Móveis LTDA” que terá seu inicio no ano que vem, comercializando móveis personalizados para escritório.  

Feita a análise sobre registro de marcas, foi escolhido à natureza da marca como “marca de produto” e a forma de apresentação da marca como “nominativa”.

Com a escolha obtida, registramos a marca no INPI, que garante aos nossos clientes Praxedes da Fé e Epaminondas da Fé uso exclusiva da marca em todo território nacional. Sendo possível autorizar terceiros a utilizá-las, e também impedir que possam utilizá-las. Esse registro foi feito via Internet onde cadastramos os dados da empresa E&P Móveis, emitimos a GRU, o formulário de Pedido de Registro de Marcas e enviamos junto com a marca que foi crida para a empresa. Todo esse procedimento que foi realizado gerou um custo chamado de Taxa de Retribuição. O INPI fornece três tipos de taxas disponíveis, como escolhemos a inscrição via Internet à taxa que se adequada a nossa inscrição é a Taxa de Retribuição de Pedido Eletrônico com especificação de livre preenchimento, com o valor de R$ 415,00 reais. Com o registro de marca da empresa aprovado e a taxa recolhida, solicitamos a Patente, que nada mais é que a propriedade temporária sobre a invenção ou modalidade concedida pelo Estado para seus inventores ou autores, detentores de direitos sobre a criação. Este se obriga a revelar detalhadamente todo conteúdo da matéria protegida pela patente. Para obtermos a concessão da Patente, temos que nos enquadrar em um dos três tipos de patentes disponíveis, entre elas escolhemos a Patente de Invenção. Este registro inicial é feito por meio do Pedido de Redistribuição por meio eletrônico (Internet) no valor de R$ 175,00reais. Segue abaixo a documentação enviada para concessão da Patente: