Exercicio

Determinada Secretaria de Logística, ao fazer o levantamento dos seus contratos verificou que dentre os dez instrumentos existentes, 7 (sete) estavam com o prazo de vigência para expirar no mês seguinte e que tratavam de serviços de natureza continuada imprescindíveis à Prefeitura. Diante da situação, o Secretário determinou a realização de dispensa de licitação para garantir a continuidade dos serviços, com base no artigo 24, inciso IV da Lei de Licitação.

Indique, dentre as alternativas abaixo, qual caracteriza a principal falha ocorrida nos procedimentos da Secretaria:Quest

a. Os contratos de natureza continuada não podem ser prorrogados.

b. Não existe previsão na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação.

c. A Secretaria deve aguardar até o final do próximo mês, quando expira a vigência dos contratos, para realizar a contratação direta.

d. A contratação direta não pode incidir sobre os serviços continuados.

e. A dispensa de licitação não pode ser embasada na falta de planejamento.

Para realizar as suas obrigações e competências, a Administração Pública, ordinariamente, precisa contratar serviços e adquirir bens de terceiros, e o faz por meio de procedimentos próprios regrados por legislação específica, em atendimento a preceito constitucional expresso no art. 37, inciso XXI, que determina que as obras, serviços, compras e alienações serão precedidas de licitação, exceto nos casos em que a lei dispuser expressamente.

Acerca do conceito e finalidades da licitação, marque a alternativa correta

a. As modalidades de licitação da Lei 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

b. A Lei 8.6661/993, por ser uma lei federal, não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ter legislação própria para regular as aquisições públicas.

c. A diretriz fundamental de um processo licitatório é a obtenção do preço mais baixo do mercado, em atendimento ao princípio da economicidade.

d. A finalidade da licitação é a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, por meio de procedimento que garanta a ampla competição de possíveis interessado em contratar com o Poder Público.

e. A licitação dispensada, a licitação dispensável, a alienação e a inexigibilidade de licitação, são modalidades especiais definidas na Lei 8.666/1993 como exceções à regra da licitação.