Finanças Públicas - A importâncias das Leis Orçamentarias

FINANÇAS PÚBLICAS: IMPORTÂNCIA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

SILVA, José Rosevan dos Santos^[1]

                DUTRA, Regiane Moreira^[2]

Resumo 

Este artigo traz à luz a abordagem sobre a importância das leis orçamentárias buscando compreender seu fundamento e seu papel para a Administração Pública nas esferas Federais, Estadual e Municipal. O orçamento público pode efetivamente garantir para a administração pública o planejamento estratégico, a programação de ações e a definição de metas de governança capazes de gerar o bem-estar para a população, porém existe algumas falhas deixada por estas leis, método de pesquisa utilizado foi dedutivo. O conteúdo desse trabalho é resultado da análise de pesquisa bibliográfica que resultou na constatação, quanto mais realista for o orçamento público melhor será a administração, ressaltando também a necessidade de mudança, pelo fato que muitos governantes utilizam de brechas na nossa Constituição para atos ilícitos, por este motivo o orçamento público necessita de melhorias para assim diminuir as chances de fraudes orçamentarias, e também levar até a população os conhecimentos sobre os atos da administração pública brasileira, como também trouxe o resumo dos conceitos orçamentários, como Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contida § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

Palavras-chave: Leis Orçamentárias, Orçamento Público, LDO, Administração Pública.

1. Introdução

             O Orçamento Público é um conjunto de leis que atua diretamente nas finanças pública, sendo um instrumento de planejamento que reflete as decisões políticas. Além de ter função de planejamento, também exibe funções financeiras e contábeis.

O orçamento público é uma expressão do governo para atender as necessidades requeridas pela população. É um instrumento de planejamento do Estado que busca prever a arrecadação de receitas e também planejar como essas receitas serão alocadas, fixa despesas, havendo um equilíbrio entre arrecadação e gastos.

Segundo ARAÚJO E ARRUDA (2004, p. 65), “O processo orçamentário pode ser definido como o conjunto das funções a serem cumpridas pelo orçamento em termos de planejamento, controle gerencial e controle operacional”.

   Em complementação a ideia de ARAÚJO E ARRUDA (2004, p. 65), podemos também trazer ALIOMAR BALEEIRO (1997, p. 411), que discorre sobre o assunto, apontando o orçamento público como o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.

Este artigo discorre sobre a importância das leis orçamentárias que está em atuação com foco nas esferas Federal, Estaduais e Municipais.

Para que um administrador público consiga fazer com que sua administração seja eficaz e eficiente ele tem algumas ferramentas nas mãos e uma delas são as leis orçamentarias, que é formada pela LDO, LOA E PPA, sendo assim o orçamento é um instrumento para o governo melhor controlar as receitas.

O orçamento, por sua vez, é um instrumento de trabalho largamente utilizado pelos gestores no âmbito público, que procura controlar a atividade financeira do governo além de planejar as ações e metas para um determinado período. No entanto, nota-se que as metas estipuladas, na maioria das vezes, não condizem com a realidade, isto é, os montantes de recursos a serem arrecadados, bem como os dispêndios a serem efetuados, não conferem com aqueles elaborados na proposta orçamentária. Em vista disso, é de suma importância ressaltar que as metas estipuladas no orçamento são evidentemente arbitradas, uma vez que os mecanismos de controle interno, não têm como avaliá-las ou medi-las durante o processo de execução orçamentária. (CERVO, 2012).

Sabemos que a Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) são de característica autorizativa e não impositiva, ou seja, não há a necessidade de ser cumpridas durante o mandato. Quais seriam os impactos se estas leis fossem alteradas para serem impositivas?

Problema da pesquisa termos gerais, busca-se discutir como tem sido aplicada a LOA, LDO e o PPA e sua importância como ferramenta legal que organiza o orçamento público.

O objetivo geral da pesquisa é analisar a necessidade ou não de implantação do orçamento impositivo como forma de garantir a execução do orçamento nas esferas municipal, estadual e federal tal como aprovado pelo poder legislativo.

Os objetivos específicos são: apresentar pontos negativos e positivos na aplicação das Leis Orçamentaria Anual (LOA); aferir porque existe uma grande deficiência em executar o orçamento Público como na configuração aprovada pelo poder legislativo. 

O presente estudo justifica-se pela necessidade de compreender o orçamento público brasileiro, frente ao grande número de pessoas que não sabem se quer as finalidades, os objetivos e prioridades, na qual são de grande necessidade a sua conscientização e clareza. O presente estudo mostra-se muito importante para o aperfeiçoamento do orçamento público e promover mudanças no sistema orçamentário.

1. Procedimento Metodológico

             A pesquisa será baseada no método dedutivo, este conhecimento científico procura conhecer, além do fenômeno observado, utilizando-se da razão como caminho para chegar à certeza sobre a verdade do fenômeno investigado. (livro Tipos de métodos. 04). ¹

              Segundo Diniz; Silva (2008, p.8), ressalta que o método dedutivo busca “conhecer, além do fenômeno observado, utilizando-se da razão como caminho para chegar à certeza sobre a verdade do fenômeno investigado”.

Diniz; Silva ressalta ainda que:

O método dedutivo parte das teorias e leis consideradas gerais e universais buscando explicar a ocorrência de fenômenos particulares. O exercício metódico da dedução parte de enunciados gerais (leis universais) que supostos constituem as premissas do pensamento racional e deduzidas chegam a conclusões. O exercício do pensamento pela razão cria uma operação na qual são formuladas premissas e as regras de conclusão que se denominam demonstração (DINIZ; SILVA, 2008, p. 8).

                 O trabalho se ampara em diversas biografias existentes na área de finanças públicas os instrumentos para coleta de dados e informações que discorrem sobre a temática serão realizados por meio de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, artigos científicos, teses, dissertações e monografias acessadas diretamente por meio dos documentos ou periódicos originais, sendo  relevante, também, a obtenção de dados pela via de acesso eletrônico de sites da internet e diretamente.     _____________________