Formalização do contrato de trabalho entre o empregador e o empregado

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8

APÊNDICES 9

1 INTRODUÇÃO

Será abordado através deste trabalho, como abrir uma casa de repouso, e quais as formalidades legais, exigências legais para a abertura de uma casa de repouso, pois as casas de repousos necessitam de uma equipe de funcionários qualificados, para trabalhar nesse ramo tem que gostar de pessoas idosas, ter muita paciência, amor, carinho e dedicação.

. Quais os impactos causados pela PEC 37, os pontos positivos e negativos dela para nos brasileiros.

Por fim a formalidade para se formalizar, um contrato de trabalho entre um empregador e um trabalhador, pois nos dias de hoje houve muitas mudanças nas formalidades legais de como fazer um contrato de trabalho, pois ainda que exista a carteira de trabalho muitos empregadores não formalizam essa relação e não se preocupam em guarda recibos de recebimento de salario, férias, 13° salario. O empregador precisa ser mais cuidadoso para não ser acionada a justiça.

2 DESENVOLVIMENTO

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contão mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais.

Para suprir essa necessidade surgem as ‘famosas’ casas de repouso. Que oferecem aqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência medica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infraestrutura de hotelaria.

O pais passa por uma grande transformação na sua pirâmide etária. Nos últimos 50 anos o numero de idosos saltou de 2 para 14 milhões de pessoas. E nos próximos 20 anos, os idosos poderão ultrapassar a marca de 30 milhões.

De olho nisso, alguns setores se especializarão no atendimento de pessoas acima de 60 anos que, por alguma deficiência, seja psíquica ou física, ou mesmo por opção passaram a depender de terceiros. Considerando um dos fatores de extrema importância neste empreendimento é aconselhável que o empreendimento faça analise das potencialidades do local escolhido, tais como: trafego acesso (esquina e rua de mão dupla são boa opção), numero de veículos e frota de táxi nas imediações.

Área mínima necessária para a instalação de uma casa de repouso, e de aproximadamente 550 m². Essa estimativa pode ser feita em função do número de idosos que residirão na casa. Os equipamentos implementados dependerão substancialmente da estrutura que vai ser montada. Um projeto básico certamente contara com:

- Camas especiais

- Aparelhos de tv e vídeos

- Veículos

- Moveis e utensílios para cozinha

-Telefone

Para legalizar uma casa de repouso e necessário procurar alguns órgãos competentes: registro na junta comercial; INSS, registro na prefeitura do município, registro na secretaria da receita federal, liberação e registro na vigilância sanitária anualmente. Registro na prefeitura para obter o alvará de funcionamento.

As casas devem ter registros atualizados junto a ANVISA e alvará de funcionamento expedito pela vigilância sanitária do município. Quem quer abrir esse tipo de negocio devem estar atentas às leis. A lei de resolução de direito coligado-RDC n° 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004, em vigor do dia 15 de março de 2005, dispõe sobre regulamento técnico de boas praticas para serviço de alimentação.

Com o surgimento da PEC 37 houve muitas mudanças, considerando a importância atribuída à investigação preliminar no processo penal, não só no Brasil, mas em todos os sistemas acusatórios do mundo o efeito do deslocamento da competência para investigar crimes militares da autoridade militar(sem qualquer capacidade técnica) para a policia federal, e um ponto positivo da PEC 37. A PEC 37 sugere incluir um novo paragrafo ao artigo 144 da constituição federal, que trata de segurança pública. O item adicional traria a seguinte redação: “ a apuração das infrações penais de que tratam os 1° e 4° deste artigo, incubem privativamente as policias federais e civil dos estados e do distrito federal.

A PEC 37 garante a obrigatoriedade do recolhimento do fundo de garantia de tempo de serviço (FGTS), carga horaria semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Esse incremento deve significar um encarecimento de 45% no valor pago a empregada domestica.

Analisando os pontos negativos da PEC 478/2010, a Presidente do sindicato das empregadoras, Andrea Machado, comenta que lei pode trazer prejuízos para os trabalhadores domésticos “Muitos vem do interior procurando trabalho e se fixam em nossas casas. Se tivermos que pagar hora extra e adicional noturno não poderemos permitir que esses trabalhadores durmam em nossas casas. Sendo assim eles terão que alugar um lugar para morar e acabarão gastando mais” , explicou.

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