LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA

WANIA ALVES FERREIRA FONTES

Graduada em Direito pela UFMG

Pós graduada em Direito Processual Civil pela UFU

Pós graduada em Direito do Trabalho pela UNIT

Pós graduada em Direito Civil pela UFU

Mestra em Relações Sociais “Direito do Trabalho” pela PUC/SP

Rua Teófilo Otoni – 840 – Patos de Minas – Minas Gerais

[e-mail] – (34)98058484

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APS 01 – ESTUDO DE CASO – 2 HORAS

Analise o caso especificado abaixo e responda os questionamentos de forma justificada e fundamentada, levando em consideração os 11 primeiros artigos da CLT, principalmente nos conceitos de EMPREGADO, EMPREGADOR E CONTRATO DE TRABALHO.

ATENÇÃO: NÃO É PERMITIDA RESPOSTA “SIM ou NÃO” sem justificativa.

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A faculdade “Sapiência” contratou a empresa de terceirização “Eficiência” para a limpeza da faculdade. A empresa Eficiência contratou 3 empregados que trabalharam na limpeza da faculdade durante 2 anos.(01/01/2013 a 01/01/2015) Demitidos em 01/01/2015, os empregados querem ingressar na justiça para reclamar direitos não recebidos durante o contrato de trabalho, entre eles horas extras e aviso prévio. Sobre a situação, questiona-se.

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1 – Existe contrato de trabalho entre a faculdade Sapiência e a empresa Eficiência?

R: Não. Não há vinculo imprecativo entre pessoa jurídica.

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2 – Existem dois tipos de responsabilidade civil para com terceiros, quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas contratam entre si. A chamada responsabilidade subsidiária e a chamada responsabilidade solidária. Conceitue cada uma e faça a distinção entre as mesmas, exemplificando.

R: Responsabilidade subsidiaria quem contrata passa a ser responsável por direitos como pagamento de decimo terceiro, se forem esgotados os bens das firmas terceirizadas quem contrata passa a ser responsável por direitos como pagamento de decimo terceiro dentre outros, se forem esgotados os bens das firmas terceirizadas.

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3 – Levando em consideração a súmula 331 do TST, que orienta até a presente data os contratos de terceirização que tipo de responsabilidade possui a faculdade “Sapiência  e a empresa “eficiência, em relação aos empregados contratados por esta.

R: A sumula 331 do TST determina que a responsabilidade e subsidiaria a contratante. A empresa de terceirização é eficiência.

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4 - Se aprovado o projeto lei 4.330/04, a responsabilidade entre as duas pessoas jurídicas, em relação aos empregados se modificaria?

R: Sim, porque a responsabilidade passa de solidaria para subsidiaria.

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5 – Se estas empresas fossem grupo empresarial, que tipo de responsabilidade civil estaria configurada entre estas duas pessoas jurídicas em relação aos empregados?

R: Não pode haver vinculo imprecativo entre pessoas jurídicas.

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6 – Em requerendo os Reclamantes, horas extras, seria legítima a defesa da Reclamada com base na alegação de que não possuem tal direito em razão de ser trabalho externo, incompatível com controle de jornada?

R: Mesmo sendo trabalho externos as horas devem ser pagas.

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7 – Levando em consideração a súmula 331 do TST que regulamenta até a presente data os contratos de terceirização, seria legítima a contratação de professores pela empresa Eficiência para que os mesmos trabalhassem para a faculdade Sapiência?

R: Não, porque não pode ser contratada de forma terceirizada para atividades fins, deveram os professores ser contratados pela mesma empresa.

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8 – Se aprovado o projeto lei 4330/04, seria legítima a contratação de professores pela empresa Eficiência para que os mesmos trabalhassem para a faculdade Sapiência?

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9 – Levando em conta a prescrição, qual a data limite para a propositura de uma reclamação trabalhista por parte destes empregados?

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10 - Se os empregados deixarem a reclamação para o último dia, o que estaria prescrito?

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11 – Se um desses empregados tivesse sido contratado com salário menor  que os outros dois, poderia requerer equiparação salarial?

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12 – Esses empregados poderiam ter sido  contratados por contrato de experiência?

Se afirmativo até que data e em que se diferenciariam os direitos dos mesmos.

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13 – Esses empregados poderiam ter sido contratados por contrato a tempo parcial?