O CONTEXTO DA ECONOMIA INFORMAL NO BRASIL

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. O CONTEXTO DA ECONOMIA INFORMAL NO BRASIL

2.1 Histórias do Empreendedorismo

2.1.1 Empresas Brasileiras

2.1.2 Comercio Brasileiro

2.2 ASPECTOS GERAIS DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2.2.1 Lei que regulamenta o Micro Empreendedor Individual

2.2.2 Benefícios do Micro Empreendedor Individual

2.2.3 Impostos e obrigações tributárias incidentes para o Micro Empreendedor Individual com um único empregado registrado

2.2.4 Impostos e obrigações tributárias não incidentes para o Micro Empreendedor Individual

2.3 O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A NOTA FISCAL

2.3.1 Emissão de nota fiscal e comprovação de rendas do o Micro Empreendedor Individual

2.3.2 Direitos previdenciários do Micro empreendedor

2.3.3 Formalização simplificada e isenta de taxas

2.3.4 Obrigações Acessórias Dispensadas

2.4 APRESENTAÇÃO E ANALISE DOS DADOS

2.4.1 Universo da Pesquisa

2.4.2 Resultado da Pesquisa

2.5 CONCLUSAO

2.6 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

INTRODUÇÃO

A presente pesquisa tem como principal objetivo além de compreender o sistema de adesão ao Empreendedor Individual é colaborar no esclarecimento a essa categoria de seus benefícios e obrigações.

Foi através da Lei Complementar 128/08 no qual foi aprovada pelo congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Inácio Lula da Silva que foi instituído o MEI (Microempreendedor Individual). A referida lei no qual complementa a Lei 123/06 de 14 de Setembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assegurando os profissionais autônomos o direito de legalizarem-se como pequenos empresários.

Esta Lei Complementar estabelece o faturamento e todas as prioridades disponibilizadas pela modalidade, ressaltando que, o autônomo que era considerado informal passar a ter CNPJ e o acesso a todos os benefícios previdenciários e isento dos tributos federais. A elaboração dessa nova faixa de enquadramento no Simples Nacional se deu pela forma descomedida de profissionais informal no Brasil, visando também inovar o sistema tributário no país.

É necessário da ênfase em alguns pontos que dificultavam o sistema tributário no país, com a formalização simplificada a quantidade de mercadoria confiscada foi reduzida, os órgãos pertinentes a fiscalização acompanham com maior segurança os autônomos por que possuem endereços fixos com alvará de funcionamento. Todos os aspectos acima expostos permitiram um avanço nos empreendimentos através da possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a créditos bancários