O DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

ALLAN CORRÊA MARCATTI

A APROXIMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILERIA AO COMMON LAW E O SISTEMA DE PRECEDENTES

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SÃO BERNARDO DO CAMPO, 2017

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ALLAN CORRÊA MARCATTI

A APROXIMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILERIA AO COMMON LAW E O SISTEMA DE PRECEDENTES

Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito sob orientação do Professor-Orientador Estavan Lo Ré Pousada.

São Bernardo do Campo, São Paulo.

Fevereiro, 2017

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Em memória à minha avó, Arlete Hodolin Corrêa.

AGRADECIMENTOS

Agradeço imensamente a Deus por todas as bênçãos a mim concedidas; à minha família, sobretudo, aos meus pais pela oportunidade de estudar e por me ensinarem bondade, honestidade e amor – à minha namorada, por todo carinho e apoio nos momentos mais difíceis.

Ao meu professor-orientador Estevan Lo Ré Pousada por todos os ensinamentos durante a graduação e por sua orientação no presente trabalho.

À Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e todo seu corpo docente pelo trabalho de excelência realizado, concedendo a nós, alunos, o privilégio de cursar um dos melhores cursos de Direito do Brasil.

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"Creio no bem, na justiça, no amor e na tolerância. E creio na gentileza e no bom humor como uma boa forma de realizá-los"

Luís Roberto Barroso

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RESUMO

A monografia busca responder através de pesquisa doutrinária se o precedente é compatível com a jurisdição brasileira, se a justiça brasileira está se aproximando do common law e se o Brasil efetivamente possui um sistema de precedentes.

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ABSTRACT

        The monograph searches for answering through doctrinal search if the precedent fits the Brazilian jurisdiction, if the Brazilian Justice is approaching the common law and if Brazil effectively has a precedent system.

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Sumário

INTRODUÇÃO        10

CAPÍTULO I - O COMMON LAW E O CIVIL LAW        11

1.1.        O common law        11

1.2.        Aspectos fundacionais do common law        11

1.3.        Teoria declarativa e construtivista no common law        12

1.4.        Statute law e common law        15

1.5.        O civil law        16

1.6.        A França e o civil law        16

1.7.        O papel do juiz no common law e o civil law        19

1.8.        Absorção do sistema inglês pelos Estados Unidos da América e o nascimento do controle de constitucionalidade difuso (Marbury contra Madison)        20

CAPÍTULO II - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO        22

2.1.        O nascimento do constitucionalismo brasileiro como sendo o primeiro ponto de intersecção do sistema brasileiro com o common law        22

2.2.        Histórico de controle de constitucionalidade no Brasil        23

2.3.        Controle difuso e controle concentrado        26

2.4.        Neoconstitucionalismo        27

CAPÍTULO III - O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015        30

3.1.        Diferenças entre precedente, jurisprudência e súmula e o tratamento indiscriminado nos termos no novo CPC        31

3.2.        Ratio decidenti e obiter dictum, distinguishing e overruling        32

3.3.        Deveres de fixação e observância (art. 926 e 927 do CPC)        33

3.4.        Algumas aplicações do sistema de precedentes: improcedência liminar do pedido (art. 332), tutela de evidência (art. 311) e dispensa da caução na execução provisória (art. 521, IV)...................        36

CONSIDERAÇÕES FINAIS        39

REFERÊNCIAS        41

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INTRODUÇÃO

O Novo Código de Processo Civil dedicou-se a delinear novas previsões acerca do precedente vinculante de modo a satisfazer uma necessidade já há muito sentida no Direito Processual brasileiro: o respeito aos julgados anteriores.

Destas inovações surgiram questões, tais como se o sistema jurídico brasileiro estaria se aproximando do common law e se o referido diploma obteve êxito em sua proposta de reforçar a segurança jurídica das decisões judiciais.        

As diferenças históricas e culturais entre os grandes sistemas jurídicos ocidentais, common law e civil law, fizeram com que o precedente fosse valorizado pelo common law e descreditado pelo civil law.

No Brasil, a influência do common law há muito é percebida, desde suas primeiras constituições até os impactos do neoconstitucionalismo no século XX, o Direito brasileiro absorve instrumentos jurídicos de origem inglesa.