O Direito Processual Civil

13-  O que é uma Questão Prejudicial e como ela reflete no Controle Via de Exceção?

É todo ponto controvertido de fato ou de direito que influencie no julgamento de uma decisão ou de uma causa. Ela reflete no Controle Via de Exceção uma vez que a decisão de um Juiz gera efeito apenas entre as partes, não valendo, desse modo, como coisa julgada perante terceiros. Para tanto, seria necessário que a questão chegasse até o Supremo Tribunal Federal através de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III e alíneas, da Constituição Federal.

14- Quais são os Efeitos de uma decisão em Via de Exceção? Como o STF deve proceder para que eles sejam estendidos a todos?  

Os efeitos são compostos por dois sistemas, o controle difuso e o controle concentrado, que são consideravelmente distintos entre si, pela sua origem, pela legitimidade e competência para seu exercício, mas principalmente pelos efeitos que suas decisões contemplam.    

No caso do controle difuso, os efeitos são ex tunc e inter partes, em outras palavras: a decisão é retroativa e alcança somente as partes envolvidas em determinada demanda. Já no caso do controle abstrato, os efeitos podem ser ex tunc, ex nunc ou pro futuro, ou seja, é possível a modulação dos efeitos temporais para que a decisão seja retroativa ou não, ou ainda passe a valer condicionada a um evento futuro. Ademais, a decisão é erga omnes – possui efeitos gerais.

O STF deve comunicar formalmente ao Senado Federal que no caso concreto deu pela inconstitucionalidade da norma conforme prescreve o art. 52, inciso X, da CF. Assim, a lei declarada incidenter tantum inconstitucional pelo STF, continua válida e eficaz para as demais pessoas até que o Senado suspenda sua executoriedade, esta manifestação “... não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos” (SILVA,  1999, p. 54).

15- Analisando o Art. 52, X, percebe-se a importância do Senado Federal no Processo de Controle de Constitucionalidade das Leis. Qual o Procedimento que ele se utiliza para colaborar na ampliação dos efeitos da decisão do STF? Após ele ser notificado pelo STF ele está obrigado a agir? Após a ação do Senado quais os efeitos dela decorrerão? (Sugestão: Vide página 181 a 185 do livro de Pedro Lenza –Direito Constitucional Esquematizado. 13ª Ed.)

Tamanha é a importância do Senado Federal que ele pode suspender a execução, no todo ou em parte, tanto as leis federais, estaduais, distritais e municipais que forem declaradas  inconstitucionais, por decisão definitiva, do Supremo Tribunal Federal, funcionando,  dessa forma, como sistema de freios e contrapesos na República Federativa.

Segundo o art. 388 do Regimento Interno do Senado Federal, tão logo receba a notificação de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF, ele fará a leitura em plenário, a comunicação ou representação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que formulará projeto de resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.

Como regra geral, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes ligantes. Após a ação do Senado Federal os efeitos passarão a ter validade para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide.