O Orçamento Participativo

DIREITO CONSTITUCIONAL

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: CRUZEIRO DO OESTE/PR

Sueli da Silva Pereira

Professor: Fernando Brito

 O Município de Cruzeiro do Oeste implantou o Orçamento Participativo na administração do Prefeito José Carlos Becker de Oliveira e Silva, O Zeca Dirceu, que juntamente com o Vice Prefeito Valter Rocha e toda sua equipe de governo, passaram a realizar em Cruzeiro do Oeste algo que nenhuma administração anterior havia realizado: levar a administração aos bairros, para debater problemas, ouvir as reclamações e sugestões da população, entre outros, dando a oportunidade da população fazer parte da administração em um governo democrático.

O Orçamento Participativo em cruzeiro do Oeste foi instituído na Lei Municipal n° 101/2007, mas teve uma alteração em sua redação em 03/2013:

Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal n° 101/2007 que instituiu o orçamento participativo (OP) no município de Cruzeiro do Oeste passa a vigora com a seguinte redação:

"Art. 3° - As audiências públicas do orçamento participativo serão realizadas em todo o Município de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, e se classificarão em 02(duas)fases:

§1º Na primeira fase o prefeito vai aos bairros junto com a equipe de governo, ouve o cidadão, suas sugestões, indicações e reivindicações, procedendo-se a votação das prioridades. Essa fase deve acontecer no primeiro semestre, em data e local a ser determinado pela Coordenação Municipal do Orçamento Participativo.

§2º Na segunda fase, realizada durante o segundo semestre, serão apresentadas as 03 (três) prioridades mais votadas em todo o município, efetuando-se um balanço dos investimentos realizados no ano, bem como se realizará a eleição dos representantes dos bairros ou região para o Conselho do Orçamento Participativo.

§3° Durante as audiências do Orçamento Participativo serão apresentadas e debatidas as previsões de receita, as alterações previstas na legislação tributária e todas as medidas que possam contribuir para o aumento ou redução de receita. ,

 Desta forma é possível passar à população o modo como estão administrando os recursos do município, suas prioridades dando a oportunidade da população fazer parte do processo administrativo ajudando a elaborar o orçamento de gastos da prefeitura para o ano seguinte.

Muitas pessoas não sabem, ou conhecem esse direito, mas todo o cidadão comum pode contribuir diretamente na definição das prioridades e na aplicação dos recursos do orçamento de seu município. No município de Cruzeiro do Oeste acontecem assembleias ou reuniões públicas abertas nas quais são discutidas quais áreas devem receber maior investimento e as deliberações dessas assembleias são consideradas quando é elaborada a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), e enviada para a câmara municipal, no caso dos municípios.

Segundo pesquisas as decisões discutidas nas reuniões públicas são respeitadas na execução do orçamento, muita coisa melhorou, porém, ainda precisa melhorar ainda mais.

Referências Bibliográficas:

Lei 03/2013 Orçamento Participativo- disponível em file:///C:/Users/Ana/Downloads/Lei%200032013%20altera%20a%20lei%20101-2007%20or%C3%A7amento%20participativo%20(2).pdf acesso em 20/04/108

Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste – disponível em http://www.cruzeirodooeste.pr.gov.br