O processo de evolução do estado, administração pública e direito administrativo

O processo de evolução do estado, da administração pública e do direito administrativo

Modelos históricos de Estado

O presente texto propõe-se ao estudo da conexão entre o Estado contemporâneo, a Administração pública e o Direito administrativo. Busca-se identificar as raízes históricas a fim de se compreender o atual cenário de transformações pelos quais passa o Estado brasileiro e que veio a afetar a administração pública e o direito administrativo. Não é possível compreender a evolução do direito administrativo sem a correta análise das transformações do quadro político-institucional e dos quadros científicos. Além disso, é preciso advogar o direito administrativo em termos da teoria democrática, em particular em prol da concretização dos direitos fundamentais.

O Estado é uma instituição criada pelos povos para cuidar da gestão da sociedade. É a instituição que detém o poder político para possibilitar a coexistência humana, servindo tanto para reprimir condutas anti-sociais quanto para promover condutas qualificadas como positivas para a comunidade. E para cumprir funções de interesse coletivo e de defesa dos interesses individuais, a sociedade – ou representantes da sociedade – promove a organização do poder político mediante instrumentos jurídicos. É claro que cada povo possui uma específica configuração estatal e um específico ordenamento jurídico. E, igualmente, cada povo sofre a influência, determinante ou relativa, de um dado modelo estatal, econômico e jurídico estrangeiro.

Estado absoluto e Estado de Polícia

No período moderno, com a centralização do poder político, e com a emergência do capitalismo enquanto sistema econômico (em oposição ao sistema feudal e ao mercantilismo), configurou-se o Estado absoluto, cujos poderes estavam concentrados na figura do monarca, considerado o representante do direito divino aqui na terra. Não havia limites externos ao exercício do poder político, apenas o monarca é que estabelecia tais limites. Em um momento histórico subseqüente, aparece o Estado de Polícia. Buscou-se substituir o poder pessoal do monarca pelo poder estatal, cujo exercício é marcado pela laicidade, finalidade e racionalidade1. Portanto, no Estado de Polícia abre-se o espaço para o direito (limitação externa ao exercício do poder político), porém sua finalidade reside tão-somente em impor obrigações aos administrados a fim de garantir a ordem social. O direito é, nesse caso, um instrumento à disposição da vontade estatal. Chevallier explica que o Estado de Polícia fundamenta-se sobre a boa vontade do príncipe, não havendo verdadeiros limites jurídicos, nem verdadeira proteção aos cidadãos diante do poder2.

Estado Liberal

Com a ascensão social da burguesia, buscou-se a limitação dos poderes do soberano mediante a adoção de instituições tal como o Estado de Direito. Trata-se da fase histórica conhecida como Estado Liberal. A teoria liberal funda-se sobre a idéia de liberdade do indivíduo em face do Estado3. Embora o Estado seja uma manifestação da vontade dos indivíduos (que o criam por um pacto social), são necessárias regras para procedimentalizar o exercício de seu poder. Isso porque prevalece no pensamento liberal a idéia de que a “liberdade” e “poder” são valores antitéticos. À medida que se amplia a esfera de ação da liberdade diminui a extensão do poder político e, em sentido inverso, à medida que se estende o poder diminui-se a liberdade.4 Ao lado do espaço destinado ao Estado, é fundamental criar, igualmente, um campo reservado aos indivíduos. Tudo isso em razão do caráter negativo associado à idéia de poder político. A sociedade vê o Estado enquanto uma entidade estranha ao seu meio, visualizando o fenômeno do poder tão-somente na figura estatal e não no mercado5.

Estado Social ou Estado-Providência

Mas, o modelo de Estado Liberal não foi capaz de dar conta das necessidades dos diversos grupos sociais. De fato, o Estado Liberal era um modelo que defendia a sua abstenção quanto a intervenções na sociedade e na economia. Suas funções limitavam-se à defesa da liberdade, da segurança e da propriedade6. Diante disso, diversos atores sociais iniciaram um processo de luta em busca de efetivação de direitos básicos necessários à sobrevivência. Daí a emergência