Opinião Sobre a Implementação da Norma PEC 241 em 2017

PEC 241 do teto dos gastos públicos.

PEC (Proposta de Emenda Constitucional). É uma proposta que muda algumas partes do texto constitucional sem precisar convocar uma nova assembleia constituinte.

Entrou em vigor a partir de 2017 com o intuito de estabelecer um teto (limite) para o crescimento dos gastos públicos.

Hoje em dia, as despesas com os gastos públicos vêm aumentando de modo acelerado e bem acima da inflação. Com a crise econômica que ocorreu em 2015, esse aumento nos gastos tornou-se um problema, pois acaba sendo muito difícil realizar um ajuste fiscal. Esse crescimento de gastos deve-se em grande parte as regras da nossa legislação, que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público, ou seja, os gastos públicos são superiores ao aumento dos preços em uma economia.

A proposta da PEC 241 do teto dos gastos públicos, é congelar a trajetória do crescimento dos gastos com a imposição de um teto para esse tal crescimento. Isso significa que esse crescimento tem um limite onde não pode ser maior do que a inflação. Esse teto ficará em vigência durantes os próximos 20 anos, mas o congelamento dos gastos públicos poderá ser revisado após 10 anos.

Essa proposta ainda prevê algumas punições para os órgãos da União (cada um dos três poderes) que extrapolarem esses limites de gastos como a proibição de aumento dos salários no ano seguinte, ou até mesmo de criar novos cargos.

Conclusão

Em virtude dos fatos mencionados, fica claro que precisamos recuperar a economia do nosso país. Entretanto, impactara uma grande parcela da população, pois a diminuição desses gastos afeta políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais baixas, ou seja, das classes que mais dependem de serviços do Estado e com isso, tende a piorar a qualidade de vida, pois a PEC acarretará também em cortes da saúde e educação, prejudicando ainda mais do que está.

https://www.politize.com.br/teto-de-gastos-publicos-infografico/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Novo_Regime_Fiscal

Despesas públicas.

Todo o dinheiro que o governo gasta vem dos impostos e outros recolhimentos que fazemos aos cofres públicos.

A despesa pública é um conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos, através do dinheiro recolhido do povo.

As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. As despesas extra orçamentarias são chamadas de exceção.

As despesas autorizadas são divididas em três partes. A primeira começa na emissão de empenhos, onde o governo assumo o compromisso de contratar os serviços necessários e realizar aquele gasto.

A segunda parte é a liquidação da despesa, a mesma acontece quando o governo recebe a obra e sinaliza que a mesma foi entregue de acordo com o combinado.

A terceira e última parte é o pagamento, que acontece quando os fornecedores e as empresas contratadas pelo governo, recebem efetivamente o dinheiro pelo que realizaram.

Pode acontecer de aquilo que foi emprenhado não tenha sido entregue pelo fornecedor e é onde o governo pode então cancelar o emprenho emitido, ou seja, ele não precisa pagar pelo mesmo.

Outra situação que também pode acontecer é a prorrogação do emprenho para um novo prazo, que é quando a obra e os materiais não foram entregues para a conclusão na antiga data, ou foram entregues e não pagos até a data anterior determinada.

Conclusão

As despesas públicas são o retorno dos impostos que pagamos ao governo. Em teoria, esse dinheiro seria investido na população como em reformas de escolas e hospitais, entre outros. Se isso funcionasse, seria algo que beneficiaria a população e melhoraria a qualidade de vida de todos, porém não é o que acontece no nosso cotidiano mesmo o Brasil tendo uma economia robusta. A maioria das obras são entregues sempre com prorrogações, já que os pagamentos dos envolvidos são deixados de lados. Sem contar nos orçamentos excessivos e de má qualidade. Concluo assim, onde infelizmente, para onde se olhe, há desvios e dinheiro mal gasto.

https://www.adminconcursos.com.br/2014/09/despesas-publicas-conceito-e.html

http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/execucao-despesa-publica

Estratégia