Políticas e Acordos Comerciais

1 - Citar 03 acordos comerciais bilaterais vigentes no Brasil junto a países da América Latina.

Acordo de Complementação Econômica nº 54 - Mercosul/México, foi assinado em julho de 2002 e internalizado no Brasil em fevereiro de 2003, que tem por objetivo criar uma Área de Livre Comércio mediante a eliminação de gravames, restrições e demais obstáculos que afetam o comércio recíproco a fim de lograr a expansão e a diversificação do intercâmbio comercial; estabelecer um quadro jurídico que permita oferecer segurança e transparência aos agentes econômicos das Partes; estabelecer um quadro normativo para promover e impulsionar os investimentos recíprocos; e promover a complementação e cooperação econômicas.

Acordo de Complementação Econômica nº 59 foi firmado entre Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela em 16/12/2003, internalizado no Brasil em fevereiro de 2005, ficou acordado um cronograma para as concessões de preferências tarifárias de cada uma das partes envolvidas. Há produtos que serão beneficiados por 100% de preferência tarifária no início de 2007 enquanto os mais sensíveis só terão essa liberdade de comércio em 2018.

O Acordo de Complementação Econômica nº 69 foi firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26/12/2012 que concede livre mercado às importações originárias da Venezuela. Este país, por sua vez, concederá livre acesso às exportações brasileiras a partir de 01/01/2014 para todo o universo tarifário.

2 - Qual a diferença entre acordos bilaterais e multilaterais? E ainda, o Mercosul se enquadra em qual tipo de acordo?

Os acordos bilaterais são tipos de acordos em que estão envolvidas apenas duas partes, podendo ser firmados entre Estados ou entre um Estado e uma Organização Internacional, sob os mais variados temas como comércio e segurança internacional.

Os acordos multilaterais são acordos firmados por três ou mais sujeitos do Direito Internacional. Devido às muitas partes envolvidas no acordo, este só entrará em vigor a partir da ratificação pelos Estados. No âmbito da OMC, os Acordos Multilaterais são aqueles que têm como característica principal à obrigatoriedade de adesão por todos os seus membros, contendo regras de observância obrigatória, como a do Tratamento Nacional e da Nação mais favorecida.

O Mercosul se negocia acordos bilaterais.

3 - O que são políticas comerciais? E de que forma as políticas comerciais impactam no fomento das transações comerciais entre países?

A política comercial é estabelecida pelo Governo de cada país, para que ocorram negociações comerciais com outros países. A política comercial baseia-se na definição de tarifas alfandegárias, subsídios, taxas de importação e exportação e outros mecanismos.

4 - Qual a diferença entre barreiras tarifárias e não tarifárias?

Barreiras tarifárias são aquelas que incidem diretamente no preço do produto através de impostos visando dificultar ou até mesmo impossibilitar a entrada de determinado produto em território nacional.

Barreiras não tarifárias são aquelas que afetam o comércio entre dois ou mais países, porém, fazendo uso de mecanismos não tarifários.

5 - Em relação ao Brasil, quais as principais barreiras comerciais que o segmento do agronegócio enfrenta no mercado europeu?

A União Européia é um importante destino para os produtos do agronegócio brasileiro. Com 22,2% de participação nas exportações do setor, o bloco é um dos principais compradores de diversos insumos e produtos transformados do Brasil. Entretanto, alguns bens pecuários ainda enfrentam barreiras na UE que dificultam seu comércio. Um destes entraves é causado pela incidência das escaladas tarifárias, que ocorrem quando os produtos transformados apresentam tarifas de importação consideravelmente superiores àquela aplicada sobre seus respectivos insumos, dificultando a entrada destas mercadorias ao mercado europeu.

6 - O que são práticas desleais de comércio? E ainda de que forma essas práticas prejudicam os países em que entram as mercadorias estrangeiras?

São atuações de comércio que podem ser consideradas injustas quando prejudicam a economia doméstica de outros países e, por isso, são condenadas pela OMC.

6 a - Definir as seguintes práticas desleais de comercio:

1. Dumping-  Prática desleal em que exportadores de um país vendem seus produtos a preços inferiores aos do mercado de origem, com intenção visível de conquista do mercado do país importador.

1. Subsídio- São instrumentos de governo para promoção das exportações que, a princípio, não são desleais. Entretanto, são condenados pela OMC quando promovem queda irreal de preços que cause dano à indústria do país importador.

1. Contrabando- Figura-se na importação ou exportação de produtos proibidos;

1.  Pirataria- Trata de violações de direito de criação e autoria, em que a grande maioria de produtos pirateados é financiada por grupos de máfias internacionais.

7 - Quais são os principais propósitos da formação de blocos econômicos? Quais são os estágios (etapas de integração regional) alcançados pelo Mercosul? E quais são os estágios alcançados pela União Européia?