Prova Direito Empresarial e do Consumidor

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1. De acordo com o art. 887 do Código Civil, "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". Deste modo, para ser um título de crédito, um documento deve apresentar características ou princípios. Com base no exposto, disserte sobre as três características dos títulos de crédito.

FONTE: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680446/artigo-887-da-lei-n-10406-de-10-de- janeiro-de-2002. Acesso em: 27 maio 2020.

Resposta Esperada:

A cartularidade advém da própria existência do título, a materialização do título em uma cártula, ou seja, no papel, pois sem ele seria impossível exigir o direito nele contido.

A literalidade se refere ao conteúdo nele contido, pois só vale o que nele estiver subscrito, não podendo fazer valer o que nele não constar.

A autonomia é um fator de segurança, pois refere-se a sua circulação, pois o quem o possui terá o direito de receber o crédito nele representado de quem nele consta como devedor.[pic 2]

1. (ENADE, 2018) Clientes de uma empresa de vendas de ingressos on-line foram alertados que poderiam estar sob o risco de fraude ou roubo de identidade após a revelação de uma grande violação de dados que afetou dezenas de milhares de pessoas. Transações fraudulentas foram realizadas nas contas de vários clientes, com gastos em serviços diversos. A empresa não forneceu mais informações sobre as transações que poderiam ser afetadas, mas enviou a seguinte mensagem aos clientes: "Recomendamos que você monitore suas declarações de conta em busca de evidências de fraude ou roubo de identidade. Se você estiver preocupado com os tipos de fraude ou suspeitar de qualquer atividade em sua conta, entre em contato com seu banco ou com a empresa de seu cartão de crédito." A empresa informou que está oferecendo aos clientes afetados um serviço gratuito de monitoramento de identidade, por 12 meses. Considerando o caso apresentado, analise o posicionamento da empresa citada, em face do vazamento das informações de seus clientes. Em seu texto, considere a gestão e os princípios básicos da segurança da informação.

Resposta Esperada:

O estudante deve analisar o posicionamento da empresa no tocante a aspectos mercadológicos e éticos, de forma a considerar consequências do vazamento de dados e das ações levadas à frente pela empresa (comunicação com os clientes e suporte no monitoramento da identidade) com relação à reputação da empresa, à sua imagem, frente aos clientes atuais e potenciais, à dificuldade em se manterem os clientes ou de se conseguirem novos, ao impacto do problema frente ao valor do serviço oferecido pela empresa. Além disso, o estudante deve apontar que o vazamento das informações está relacionado a aspectos da segurança da informação. As empresas devem garantir que a informação seja acessada somente por pessoas autorizadas e garantir que o conteúdo da mensagem não seja alterado ou violado.[pic 3]

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