A Inversão do Ónus da Prova no Direito do Consumidor

A inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor

As relações de consumo perante a legislação brasileira têm regência pela Lei nº: 8.078/1990.

Esta Lei trás diversas regras e proteções tanto para os consumidores, quanto para os fornecedores.

Uma das proteções previstas para o consumidor é a inversão do ônus probatório, que pode ser concedida a ele, em uma eventual discussão judicial acerca de determinado assunto, que tenha por objeto uma relação de consumo.

É notável a desvantagem que o consumidor possui perante uma empresa de grande porte.

Portanto o legislador, pensando na facilidade que as empresas têm de provar o contrário, do que foi alegado pelo consumidor estabeleceram essa previsão legal de se inverter o ônus probatório, para que a empresa prove que não lesou o consumidor.

Diante disso, o Juiz poderá inverter o ônus da prova, sempre que em seu convencimento, entender verossímil os fatos trazidos pelo consumidor e verificar a hipossuficiência do mesmo.

Esta inversão do ônus da prova ocorrerá sempre em um processo judicial cível, afinal, é medida realizada pelo Juiz.

Com a inversão, caberá ao suposto responsável pelo fato lesivo, o ônus de provar, que não foi ele que deu causa ao dano, tentando provar quem foi o responsável, que pode ser o próprio consumidor ou mesmo, que não existe o dano alegado pelo autor do processo.

Vale ressaltar que mesmo existindo esta proteção legal é importante que os consumidores guardem comprovantes ou recibos de qualquer contratação ou transação, para assim, facilitar ainda mais a materialização de algum direito, caso seja necessário pleiteá-lo perante o Poder Judiciário.

(Autor: VIEIRA, Salvador. Campo Grande/MS, 2016)