QUESTÕES ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTAS

1. TENDO COMO BASE A LEI FEDERAL 9784/99:IDENTIFICAR NA MESMA  OS ASPECTOS ABAIXO RELACIONADOS APONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES (pode fazer em forma de tabela)

- Princípios do processo administrativo federal

- Motivação dos atos administrativos

- Autotutela e seus limites (prescrição e decadência) -  Convalidação de atos processuais  

- Incidência de súmula vinculante

- Admissibilidade da “Reformatio in pejus” em matéria recursal

- Prazos, requisitos e efeitos em matéria recursal

- Preclusão em matéria de processo administrativo

- Limites da aplicação desta lei

- Revisão de processo e seus efeitos  

       

2. PESQUISAR  SOBRE A EXISTÊNCIA  DE SÚMULA(S) VINCULANTE(S) NO SITE DO STF RELACIONADA(S)  AO CONTEÚDO DA MATÉRIA EM ESTUDO (PROCESSO ADMINISTRATIVO).   EM CASO POSITIVO, TRANSCREVE-LA(S).        

1.Quais os princípios que devem ser observados na apuração das infrações disciplinares?

2. Quais os aspectos a serem considerados na aplicação das penas disciplinares?

3.1   Analisando a legislação estatutária, identificar quais os dispositivos legais    relativos à infração e  penalidade disciplinar correspondentes.

      3.2 - Identificar na lei penal se a conduta do servidor também se caracteriza como crime. Em caso positivo, apontar o dispositivo legal e a pena  correspondentes.

     

4. Em que situação uma sentença penal absolutória pode refletir na aplicação de uma pena administrativa disciplinar? Justifique a sua resposta, apontando o dispositivo legal correlato e trazendo uma jurisprudência que fortaleça  o seu posicionamento.  

1. Como se dá o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário)  exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, no âmbito da Constituição Federal?
2.  Como se dá a  composição dos Tribunais de Contas no Brasil?
3.  Quais as prerrogativas destes Tribunais?
4. Fazer a leitura das competências do SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS e CONGRESSO NACIONAL  E ELENCAR AS QUE CARACTERIZAM O  EXERCÍCIO DO CONTROLE POLÍTICO E FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PODER EXECUTIVO.

1. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”,  O DIREITO À INFORMAÇÃO É PERSONALÍSSIMO OU TRANSFERÍVEL A TERCEIROS?

1. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, A AÇÃO PODE SER INTENTADA DIRETAMENTE, SEM A NEGATIVA DO ORGÃO, NO AMBITO ADMINISTRATIVO?

1. EM SE TRATANDO DE “HABEAS DATA”, QUAL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DA AÇÃO?

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