Questões de Direito

1-)Que defeito dá margem a reparação do dono de um produto? R: É o defeito de substância de concepção, determinando o recolhimento do produto.

2-)Cite duas situações que são excluídas da comunhão universal de bem? R: Bens doados com cláusula de incomunicabilidade, e as obrigações provenientes de atos ilícitos.

3-) O que estabelece a lei do consumidor e quem tem responsabilidade pelo fato do produto e do serviço? R: Estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondam idependentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados ao consumidor.

4-) O que é direito das obrigações e em que hipótese o cidadão recorre á perdas e danos? E cite seus elementos? R: É o conjunto de normas que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor. Perdas e danos ocorre quando na hipótese de a obrigação não ser cumprida espontaneamente pelo devedor. Os elementos do direito de obrigações são: Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Vínculo Jurídico e Objeto.

5-) O que significa “danos emergentes”  e “ lucros cessantes”? R: Danos emergentes: É efetivamente o que se perde, e Lucros Cessantes: É o que se deixou de lucrar.

6-) O que é usufruto? R: É um direito real que recai sobre a coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação.

7-) Explique o que é comunhão parcial de bens? R: É o regime que exclui os bens que os noivos tinham antes do casamento e inclui o que se adquiriu após o casamento

8-) Em quais situações são excluídas da comunhão de bens? R: Bens doados com cláusula de incomunicabilidade, obrigações de atos ilícitos, dívidas anteriores ao casamento, salvo se constítuidas em proveito comum e fiança prestada por um cônjuge sem a autorização do outro.

9-) Pelo código civil, o que é família? R: É a união de um homem e uma mulher em razão do matrimônio ou de união estável, acrescida ou não de prole.

10-) Quais são as quatros modalidades de regime de bens que podem ser adotados entre cônjuges? R: Regime da comunhão parcial, comunhão universal, da separação absoluta dos bens, e o da participação final dos aquestos.

11-) Qual é o regime é adotado quando as partes não convencionam o regime de bens? R: O Regime da comunhão parcial de bens.

12-) Qual é o conceito de consumidor? R: Toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

13-) Quando se dá a dissolução da sociedade conjugal? R: Pela morte de um dos Cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e pelo divórcio.

14-) Dê o conceito de direito do consumidor? R: Conjunto de regras que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor.

15-) O que é União Estável? R: É a entidade familiar entre o homem e a mulher fundamentada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de constituir família.

16-) Qual é a diferença de sociedade conjugal e casamento? R: Sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime patrimonial de bens, o casamento é um instituto jurídico que regula além das relações patrimoniais e morais dos consortes, seus direitos e obrigações, estabelece o vinculo matrimonial e abranje a sociedade conjugal