Questões de Direito

Rodrigo Takabatake Saito – RA: 12-1-007585

Administração 7º Semestre

Questões de Direito

1-) Destaque e comente cinco direitos garantidos pelo Art.7º da Constituição Federal.

        Inciso II – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;

        Ele garante que o trabalhador que foi mandado embora por qualquer motivo sem justa causa, receba um valor que não pode ser inferior ao salário-mínimo, a uma quantidade de até cinco parcelas.

        Inciso III – Fundo de garantia do tempo de serviço;

        O empregador tem o dever de pagar o FGTS em relação ao tempo de serviço que o trabalhador exercer sua função, ela é uma espécie de poupança que tem por objetivo proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa.

        Inciso XVIII – Licença à gestante, sem prejuizo do emprego e o salário, com a duração de cento e vinte dias;

        Proteção as mulheres gestantes, quando se ganha o bebê ela pode ficar afastada 120 dias (4 meses), recebendo o salário e não pode ser demitida.

        Inciso XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

        Reduzir ao máximo qualquer risco ao trabalhador.

        Inciso XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

        Em alguns casos o serviço tende a ser mais perigosos que outros, como mineiros ou policiais, nesse caso deve-se ter um valor a mais além do salário-base.

2-) Quais as garantias constitucionais para o salário do trabalhador?

        Inciso IV – Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

        Inciso V – Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

        Inciso VI – Irredutibilidade o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

        Inciso VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

        Inciso VIII – Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

        Inciso IX – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

        Inciso X – Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

3-) A partir da Constituição Federal de 1988 e com as regras que já existiam na CLT, como estão reguladas as férias dos empregados?

        Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

        ** Diz o Art.7º, XVII, da CF que o trabalhador tem direito ao goso de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

        Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.